Ação rescisória. Inadmissibilidade. ICMS. Precedentes que, embora condicionem a compensação à prova do não repasse econômico do tributo, não guardam similitude fática com a decisão rescindenda, que versa sobre indébito incidente sobre mercadorias de bonificação. Dispensa de providência do art. 166 do CTN que não pode ser considerada manifestamente ilegal, se considerado que o próprio tribunal já reconheceu a inexistência do repasse para essas situações [Jurisprudência comentada]
| Autor: | Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude |
|---|---|
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2017 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
| Popis: | Comentário ao Agravo em Recurso Especial 105.387/RS do Superior Tribunal de Justiça. Ministro relator: Luiz Alberto Gurgel de Faria. Submitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2017-12-14T12:38:13Z No. of bitstreams: 2 acao_rescisoria_icms_braz.pdf: 1946435 bytes, checksum: 789933ff8858fbebc8d8d80c21415e83 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2018-01-10T18:42:37Z (GMT) No. of bitstreams: 2 acao_rescisoria_icms_braz.pdf: 1946435 bytes, checksum: 789933ff8858fbebc8d8d80c21415e83 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-01-10T18:42:37Z (GMT). No. of bitstreams: 2 acao_rescisoria_icms_braz.pdf: 1946435 bytes, checksum: 789933ff8858fbebc8d8d80c21415e83 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2017 Ementa: Processual civil e tributário. Recurso especial. Ação rescisória. ICMS. Mercadorias dadas em bonificação. Decisão rescidenda que autoriza a compensação do indébito. Violação à literalidade do art. 166 do CTN não configurada. Súmula 343 do STF. Aplicação. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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