Saúde : direito assegurado constitucionalmente = Health : assured constitutionally right

Autor:	Barchet, Fabiane, Coelho, João Érico Lucas
Jazyk:	portugalština
Rok vydání:	2010
Předmět:	Direito à saúde Brasil Estado responsabilidade Responsabilidade do Estado Brasil Responsabilidade internacional do Estado Responsabilidade legal dos Estados (direito internacional) Bem-estar Brasil Igualdade social Brasil
Zdroj:	Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ
Popis:	Submitted by Raissa da Veiga de Menêses null (rmeneses@stj.jus.br) on 2011-12-14T19:55:12Z No. of bitstreams: 1 saude_direito_assegurado_barchet.pdf: 670057 bytes, checksum: 31e25013065982f930a2ca0c5bae7e6d (MD5) Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2011-12-16T09:56:17Z (GMT) No. of bitstreams: 1 saude_direito_assegurado_barchet.pdf: 670057 bytes, checksum: 31e25013065982f930a2ca0c5bae7e6d (MD5) Made available in DSpace on 2011-12-16T09:56:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 saude_direito_assegurado_barchet.pdf: 670057 bytes, checksum: 31e25013065982f930a2ca0c5bae7e6d (MD5) Previous issue date: 2010-11 Discorre sobre o direito ao acesso a atendimento médico e ao fornecimento de medicamentos com base em preceitos constitucionais que buscam o bem-estar e a justiça social de forma igualitária para todos.
Databáze:	OpenAIRE
Externí odkaz:	https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::b660e62901b83123e36f129a2c392da7 http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42987 Zobrazit plný text záznamu