Imunidades tribut?rias fundamentais e os impostos : proposta de classifica??o e conte?do essencial
| Autor: | Machado, Milton Terra |
|---|---|
| Přispěvatelé: | Silveira, Paulo Ant?nio Caliendo Velloso da |
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2022 |
| Předmět: |
Education and Social Assistance Institutions
Suspens?o da Imunidade Tax Immunities Principle of Fundamental Immunities Books Newspapers and Periodicals Princ?pio das Imunidades Fundamentais DIREITO [CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS] Imunidades Tribut?rias Suspension of Immunity Institui??es de Educa??o e Assist?ncia Social Livros Jornais e Peri?dicos |
| Zdroj: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_RS Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS) instacron:PUC_RS |
| Popis: | A classifica??o das imunidades tribut?rias, como atualmente consideradas pela doutrina, ? v?lida, embora insuficiente. A aus?ncia de uma classifica??o das imunidades tribut?rias, segundo o n?vel de prote??o constitucional, induz a um tratamento an?logo ao das isen??es e das situa??es de n?o incid?ncia. As imunidades tribut?rias, que podem ser reconduzidas ? dignidade da pessoa humana e aos seus subprinc?pios, como os direitos fundamentais ? educa??o, ? cultura e ao conhecimento e liberdade de express?o, configuram direitos fundamentais, elas pr?prias, conforme j? admitido pela doutrina e pelo STF. Ao classificarem-se as imunidades segundo o n?vel de prote??o constitucional, a partir da considera??o dos direitos fundamentais, como proposto nesse trabalho, chega-se ? revela??o das imunidades fundamentais existenciais, das imunidades fundamentais necess?rias e das imunidades tribut?rias eletivas. O aprofundamento da investiga??o, sobre o direito fundamental das imunidades que podem ser reconduzidas ? dignidade da pessoa humana, termina por revelar o princ?pio das imunidades tribut?rias fundamentais, que deve orientar o legislador e o aplicador dessas imunidades. Entre as consequ?ncias dessa revela??o est?, por exemplo, o dever de repensar, agora com base nesse novo paradigma, a forma e a intensidade da suspens?o das imunidades das institui??es de educa??o e de assist?ncia social, bem como a tributa??o indireta (hidden tax) dos livros, jornais e peri?dicos. The classification of tax immunities, as currently considered by the doctrine, is valid, although insufficient. The lack of a classification of tax immunities, according to the level of constitutional protection, induces a treatment similar to that of exemptions and non-incidence situations. The tax immunities, that can be reconducted to the dignity of the human person, as well as to its sub-principles, like the basic rights to education, culture and knowledge and freedom of expression, constitute basic rights, in themselves, as already admitted by the doctrine and by the STF. By classifying immunities, according to the level of constitutional protection, from the consideration of basic rights, as proposed in this work, one arrives at the revelation of existential basic immunities, necessary basic immunities and elective tax immunities. The deepening of the investigation, on the basic right of immunities that can be leaded back to the dignity of the human person, ends up revealing the principle of basic tax immunities, which should guide the lawgiver and the law enforcer of these immunities. Among the consequences of this revelation is, for instance, the duty of rethink, now based on this new paradigm, the form and the intensity of the suspension of immunities of education and social assistance institutions, as well as the indirect taxation (hidden tax) of books, newspapers and periodicals. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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