Contratos eletrônicos de consumo: os novos paradigmas da teoria contratual e a proteção do consumidor
| Autor: | PAIXÃO, Marcelo Barros Falcão da |
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| Přispěvatelé: | LEAL, Larissa Maria de Moraes |
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2019 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Repositório Institucional da UFPE Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) instacron:UFPE |
| Popis: | CAPES O advento da virtualização das relações interpessoais reflete diretamente nos contratos, sendo a World Wide Web um ambiente onde a experiência do consumo ganha novos contornos em virtude da publicidade e oferta personalizada e constante, da diminuição dos custos das transações e da facilitação do crédito, da manipulação de dados privados, dentre outros. Diante dessa realidade, as cláusulas gerais, os princípios e regras que orientam a dogmática contratual entram em um ponto de distensão ante a emergência de uma série de fenômenos específicos da contratação eletrônica, que não se submetem apenas a lógica dos contratos à distância. De fato, é necessário buscar novos paradigmas para conformar as relações contratuais eletrônicas no esquema normativo delineado para a higidez dogmática dos Contratos, em especial dos Contratos de Consumo, conciliando-os com a proteção dos interesses do consumidor enquanto objetivo da Política Nacional de Relações de Consumo. Para tanto, se procedeu a uma decomposição do fenômeno contratual, desde sua formação, perpassando seus elementos essenciais até sua extinção, buscando identificar-se em quais pontos a dogmática fornece subsídios normativos para resolver possíveis conflitos sociais e em quais outros se é necessário uma atualização normativa ou doutrinária de certos conceitos, princípios ou cláusulas. Vale ressaltar que no Brasil e no mundo há diversos estudos e propostas legislativas, como o Projeto de Lei do Senado nº 281 de 2012, para incorporar um tratamento especial ao contrato eletrônico de consumo. Ademais, se constatou que é necessário incorporar o escopo de proteção do consumidor na atividade regulamentar, pois dado a especialidade de certas categorias econômicas, os órgãos ou agências reguladoras do Estado podem proceder a uma melhor racionalização dessas normas através do dirigismo contratual. The emergence of virtualization of interpersonal relationship reflect directly in the contracts, with the World Wide Web being an ambience where the experience of consumption acquires new frames due to a constant and personalized advertising and offer, the decrease of transaction’s costs and facilitation of credit, the manipulation of private data, among other. Faced with this reality, the general clauses, the principles and rules that guide the contractual law come to a point of disruption before the emergence of a series of specific events of the electronic agreement, that are not bound only to the logic of distance contracts. In fact, it is necessary to search new paradigms to conform the electronic contractual relations in the normative scheme outlined for a dogmatic healthiness of the Contracts, in particular the consumers contract, conciliating them with the protection of consumers interests as objective of National Policy of Relations for Consumption. For that, the contractual phenomenon has been decomposed since its formation, passing through its essential elements to its extinction, seeking to identify in which points the dogmatic provides the normative subsides to resolve possible social conflicts and in which others is necessary an normative or doctrinal actualization of certain concepts, principles or clauses. It is worth mentioning that in Brazil and in the world there are several studies and legislative proposals, such as Senate Bill No. 281 of 2012, to incorporate a special treatment to the electronic consumer contract. Furthermore, it was found that is necessary to incorporate the scope of consumer protection in the regulatory activity, given the specialty of certain economic categories, the regulatory agencies of State can proceed to a better rationalization of these norms through the contractual dirigisme. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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