A Política de reconhecimento de títulos de pós-graduação estrangeiros: a ação do Judiciário brasileiro

Autor: Costa, Fabricia Gonçalves da
Přispěvatelé: Real, Giselle Cristina Martins, Nozu, Washington Cesar Shoiti, Perboni, Fábio
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2019
Předmět:
Zdroj: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFGD
Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD)
instacron:UFGD
Popis: Submitted by Alison Souza (alisonsouza@ufgd.edu.br) on 2019-09-04T20:26:44Z No. of bitstreams: 1 FabriciaGoncalvesdaCosta.pdf: 1686438 bytes, checksum: 8a56a9f3c2af070525bd3cca4f487edb (MD5) Made available in DSpace on 2019-09-04T20:26:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 FabriciaGoncalvesdaCosta.pdf: 1686438 bytes, checksum: 8a56a9f3c2af070525bd3cca4f487edb (MD5) Previous issue date: 2019-05-10 Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNDECT) Esta dissertação trata da política de reconhecimento de títulos de pós-graduação estrangeiros e teve como objetivo analisar as decisões judiciais do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), relacionadas ao tema, com vistas a estabelecer as relações entre as decisões e a política em curso. A questão norteadora que embasou a pesquisa foi: Qual o papel do Judiciário brasileiro, na formulação da política de reconhecimento de títulos de pósgraduação estrangeiros no Brasil? Dessa maneira, partiu-se das informações constantes na literatura da área, que apontavam para um processo crescente de migração de brasileiros para cursos de Mestrado e de Doutorado em países que fazem fronteira com o Brasil, o que, por sua vez, intensificou os pedidos de reconhecimento junto às universidades. Esse processo implicaria em casos de embates, em posicionamentos do Judiciário brasileiro por meio de suas Cortes Superiores. Para alcançar o objetivo da pesquisa, recorre-se à análise documental com abordagem qualitativa. O referencial teórico adotado para fundamentar a pesquisa é o construcionismo histórico de Palumbo (1994), que explicita que uma lei por si não é política, nem a decisão de um juiz, mas sim a sua série histórica. Considerando que o Judiciário é um dos três poderes constitutivos do Estado, o foco da pesquisa está nesse espaço. Em levantamento realizado no site Jusbrasil, onde é possível encontrar decisões de todos os Tribunais brasileiros, utilizando o descritor “reconhecimento de títulos de pós-graduação estrangeiros”, foram encontrados 2.393 (dois mil trezentos e noventa e três) processos tramitando no país, e em consulta aos Tribunais Superiores, foram encontradas 18 (dezoito) decisões no STJ e 10 (dez) decisões no STF, das quais 4 (quatro) são Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que permite afirmar, que o reconhecimento de títulos estrangeiros é um tema central ao ponto de ter ações propostas originariamente, cuja análise e decisão só cabe ao STF, dada sua competência constitucional. As demais decisões do STJ implicaram, na integralidade, em indeferimento dos pedidos de reconhecimento, reportando-se como fundamentação à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). O STF indeferiu ações impetradas em virtude das questões jurídicas formais, não analisando o mérito. Nesse sentido, observou-se que o papel do Judiciário não foi de promover ativismo sobre o tema, mas sim, de exigir o cumprimento da lei vigente normatizado pelo artigo 48 da LDB, influenciando nos atos do Executivo e do Legislativo. This dissertation deals with the foreign postgraduate titles recognition policy and aimed to analyze the judicial decisions of the Superior Court of Justice (STJ) and the Supreme Federal Court (STF), concerning to the subject, with a view toward to establish relations between justice decisions and the titles recognition policy. The leading question that served as a basis to the research was: What is the Brazilian Justice role in the foreign stricto sensu postgraduate titles recognition policy formulation in Brazil? That way, from the information contained in the literature of the area, which pointed to a growing Brazilian migration process towards engaging masters and doctoral courses in countries, that border Brazil, which in turn, intensified the applications for recognition directed to the universities. This process would involve cases of confrontations, of position from the Brazilian Justice through the Superior Courts. To achieve the goal of the research, is used the documentation analysis with a qualitative approach. The theoretical referential adopted to support the research is Palumbo’s (1994), historical Constructivism which specifies that a law by itself is not a policy, nor a judge's decision, but its historical series. Whereas the Judicial Power is one of the three constituent Powers of the State, the focus of the research is within that area. In a study conducted on the Jusbrasil internet site, where is possible to find all decisions of the Brazilian Courts, using the descriptor "foreign postgraduate titles recognition", were found 2.393 (two thousand, three hundred and ninety three) processes conducted within the country, and in consultation to the Superior courts, it was found 18 (eighteen) decisions in the Supreme Court of Justice and 10 (ten) decisions in the Supreme Federal Court, of which 4 (four) are Unconstitutionality Direct Lawsuit (ADI), which allows to assert, that the foreign title recognition is a central theme to the point of originally proposed lawsuit, whose analysis and decision is up to the Supreme Federal Court, given your constitutional competence. The other Supreme Court of Justice decisions involved, on completeness, in rejection of the applications for recognition, reporting as justification the Guidelines and Basis for National Eeducation (LDB). The Supreme Federal Court rejected lawsuits filed in virtue of the formal legal issues, not analyzing the merits. In this regard, it was noted that the role of the judiciary was not to promote activism on the issue, but rather, to require compliance with the applicable law by article 48 of the standardized LDB, influencing in the acts of the Executive and the Legislature Powers.
Databáze: OpenAIRE
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