A fiança e a nova legislação de proteção ao consumidor
| Autor: | Rocha, Luiz Otávio de Oliveira |
|---|---|
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 1992 |
| Předmět: |
Prisão provisória
Brasil Fiança civil Brasil Fiança (direito civil) Fiança (processo penal) Liberdade sob caução Brasil. [Lei n. 8.078 de 11 de setembro de 1990] Fiança (direito penal) Contrato de fiança Fiança criminal Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)] Liberdade provisória Brasil Fiança penal Brasil |
| Zdroj: | Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
| Popis: | Submitted by Vandeilson Soares Neri (vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2009-08-04T21:00:37Z No. of bitstreams: 1 fianca_nova_legislacao_protecao.pdf: 2179857 bytes, checksum: a0e31cd5065272c0c38d0dade643607a (MD5) Approved for entry into archive by Arlan Morais de Lima(arlan.lima@stj.jus.br) on 2009-08-05T17:46:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 fianca_nova_legislacao_protecao.pdf: 2179857 bytes, checksum: a0e31cd5065272c0c38d0dade643607a (MD5) Made available in DSpace on 2009-08-05T17:46:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 fianca_nova_legislacao_protecao.pdf: 2179857 bytes, checksum: a0e31cd5065272c0c38d0dade643607a (MD5) Previous issue date: 1992-12 Pondera sobre o instituto da fiança e a nova legislação de proteção ao consumidor, abordando os aspectos relacionados a sua natureza e seus conceitos. Investiga a evolução humanística do Direito que, gradativamente, levou à consolidação do postulado segundo o qual a prisão provisória deve ser adotada somente como medida excepcional. Examina, no que tange ao sistema processual penal brasileiro, a questão referente à prisao e liberdade processuais e suas alterações. Verifica que o instituto da fiança, instrumento de combate à criminalidade que é aplicado com tanta eficácia em outros países, justamente porque, no Brasil, ficou submetido a regime jurídico confuso vem sendo relegado a um plano inferior nas discussões que se travam acerca da necessidade de modernização do sistema repressivo penal. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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