Interpretação contemporânea da Lei de recuperação judicial e sua aplicação ao produtor rural quando pratica atos empresariais : conceito de empresa e sua função social : o produtor rural como empresário : inscrição no registro público de comércio : ato de natureza formal
| Autor: | Delgado, José Augusto |
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| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2010 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
| Popis: | Submitted by ANTONIA PEREIRA DA SILVA null (antonia@stj.gov.br) on 2011-07-14T15:31:53Z No. of bitstreams: 1 Interpretacao_Contemporânea_Lei.pdf: 23820816 bytes, checksum: e0a49af3f88983b55c85307a02a0110a (MD5) Approved for entry into archive by Arlan Morais de Lima null(arlan@stj.jus.br) on 2011-07-25T21:06:55Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Interpretacao_Contemporânea_Lei.pdf: 23820816 bytes, checksum: e0a49af3f88983b55c85307a02a0110a (MD5) Made available in DSpace on 2011-07-25T21:06:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Interpretacao_Contemporânea_Lei.pdf: 23820816 bytes, checksum: e0a49af3f88983b55c85307a02a0110a (MD5) Previous issue date: 2010 Trata da consulta da ação de recuperação judicial em favor de vários empresários produtores rurais que vêm enfrentando dificuldades financeiras momentâneas em face da crise mundial que alterou o quadro de relações negociais de vários segmentos da ordem econômica brasileira. Aborda parecer referente ao produtor rural que possui inscrição estadual, que exerce com habitualidade e de forma organizada suas atividades, em grande escala, comercializando e até exportando os produtos que cultiva/cria, se este é considerado empresário para a Lei de Recuperação de Empresas, Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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