Prévio requerimento administrativo como condição para acesso ao Judiciário em matéria previdenciária: RE 631240-MG: repercussão geral
| Autor: | Vaz, Paulo Afonso Brum, Savaris, José Antonio |
|---|---|
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2014 |
| Předmět: |
Processo administrativo
Benefício previdenciário Procedimento administrativo Acesso à justiça Contencioso administrativo Direito de previdência social Justiça administrativa Seguridade social Instituto Nacional do Seguro Social (Brasil) (INSS) Direito previdenciário Recurso extraordinário julgamento Segurança social Condição da ação doutrinas e controvérsias |
| Zdroj: | Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
| Popis: | Submitted by Ludmylla Matsuura Correa null (lucorrea@stj.jus.br) on 2014-12-18T19:25:06Z No. of bitstreams: 1 previo_requerimento_administrativo_vaz.pdf: 206982 bytes, checksum: ff9977cb28bd516854b947df2344eb08 (MD5) Approved for entry into archive by Gabriela Bentes de Mello null(bentes@stj.jus.br) on 2015-01-22T16:59:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 previo_requerimento_administrativo_vaz.pdf: 206982 bytes, checksum: ff9977cb28bd516854b947df2344eb08 (MD5) Made available in DSpace on 2015-01-22T16:59:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 previo_requerimento_administrativo_vaz.pdf: 206982 bytes, checksum: ff9977cb28bd516854b947df2344eb08 (MD5) Previous issue date: 2014 |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
|