AVALIAÇÃO DAS AÇÕES JURÍDICAS NO ENFRENTAMENTO AO RACISMO NO BRASIL: REVISÃO SISTEMÁTICA DA PRODUÇÃO CIENTÍFICA, 1989-2020

Autor: Ferreira, Aldo Pacheco, Barros de Oliveira, Maria Helena, Cíntia da Silva Telles Nichele, Karla Maria de Oliveira, Maria Carolina Cardim das Neves, Marcos Besserman Vianna
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2021
Zdroj: Interfaces Científicas-Humanas e Sociais; v. 9 n. 2 (2021): Fluxo Contínuo 2021; 555-571
Interfaces Científicas. Humanas e Sociais
Universidade Tiradentes (UNIT)
instacron:UNIT
ISSN: 2316-3801
2316-3348
DOI: 10.17564/2316-3801.2021v9n2
Popis: O presente trabalho tem como objetivo situar a criminalização do racismo em relação à sua prática no âmbito judicial no enfrentamento ao racismo no Brasil por meio da produção científica, tendo como base inicial a Lei Carlos Caó (nº 7.716/89). Como procedimento metodológico, optou-se por uma revisão narrativa da literatura com busca de artigos indexados nas bases de dados: BVS, SciELO, MEDLINE e LILACS. Na temática aqui discutida evidenciou que sob o olhar do poder jurídico, inevitavelmente, alguns debates são levantados em torno dos limites de atuação das sanções penais no combate ao racismo, principalmente quando este mecanismo opressivo é apresentado como um sistema estrutural e estruturante das relações sociais, atuante através de atos difusos, sistêmicos, coletivos e inconscientes de discriminações raciais. Embora a Lei Caó tenha uma natureza progressista, a efetividade jurídica opera por meio da criação e da manipulação de estratégias, de modo que aquilo que diz respeito à esfera privada e às subjetividades, seja utilizado para camuflar a estruturação do racismo na esfera pública e nas instituições, mesmo naqueles pontos processuais destinados à proteção dos indivíduos e, por conseguinte, estaria comprometida em função de uma compreensão possivelmente reducionista e restrita das práticas racistas nas sociedades multiculturais, ou seja, nas democracias modernas. Em conclusão, ponderamos que esconder essa subjetividade sob os pressupostos do direito positivo é o que permite que ideias sobre negros e racismo presentes no imaginário social continuem a contribuir para o não-reconhecimento de casos de discriminação racial.
Databáze: OpenAIRE
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