Lei de responsabilidade fiscal : limites global e parcial de despesas com pessoal do serviço público : inteligência dos artigos 169 da Constituição Federal e 20 e 23 da Lei Complementar nº 101/00

Autor:	Martins, Ives Gandra da Silva
Jazyk:	portugalština
Rok vydání:	2006
Předmět:	Parecer Serviço público Brasil Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)] Brasil. [Lei complementar n. 101 de 4 de maio de 2000] Despesa de pessoal Brasil Emprego público Brasil. Secretaria do Tesouro Nacional (STN)
Zdroj:	Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ
Popis:	Trata-se de parecer. Submitted by Raissa da Veiga de Menêses null (rmeneses@stj.jus.br) on 2011-08-02T19:14:03Z No. of bitstreams: 1 lei_responsabilidade_fiscal_Martins.pdf: 216865 bytes, checksum: 6012a55d7c1c7c2a21547ca89de3ef98 (MD5) Approved for entry into archive by Tatiana Barroso(tatibarroso@gmail.com) on 2011-08-03T17:47:41Z (GMT) No. of bitstreams: 1 lei_responsabilidade_fiscal_Martins.pdf: 216865 bytes, checksum: 6012a55d7c1c7c2a21547ca89de3ef98 (MD5) Made available in DSpace on 2011-08-03T17:47:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 lei_responsabilidade_fiscal_Martins.pdf: 216865 bytes, checksum: 6012a55d7c1c7c2a21547ca89de3ef98 (MD5) Previous issue date: 2006-04 Trata-se de parecer sobre a indagação formulada pela Secretaria do Tesouro Nacional de qual seria o marco inaugural para a contagem do interregno de tempo dado à administração para a adequação aos limites demarcados no artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, relativamente às despesas de pessoal por Poder constituído.
Databáze:	OpenAIRE
Externí odkaz:	https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::aea443afb36011fff07da169376e04ad http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40194 Zobrazit plný text záznamu