Análise da efetividade das sentenças condenatórias proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos frente à responsabilidade internacional dos estados/Gabriela Maciel Lamounier ; orientador: Bruno Wanderley Junior
| Autor: | Lamounier, Gabriela Maciel |
|---|---|
| Přispěvatelé: | Wanderley Júnior, Bruno Orientador, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.Programa de Pós-Graduação em Direito Instituição |
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2014 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_MINAS Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC MINAS) instacron:PUC_MINS |
| Popis: | Tese (doutorado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito Bibliografia: f. 161-172 Resumo: A presente tese tem como escopo analisar a responsabilidade internacional dos Estados por violações de direitos humanos no âmbito da Organização dos Estados Americanos. Nesse sentido, far-se-á uma análise crítica da efetividade do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos. Para isto, desenvolve-se um estudo sistemático do sistema interamericano de proteção desses direitos, dando ênfase à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e à Corte Interamericana de Direitos Humanos. Analisa-se a responsabilidade internacional dos Estados perante a violação dos direitos humanos, abordando as sentenças proferidas pela Corte Interamericana, bem como os mecanismos existentes para supervisão do cumprimento dessas decisões e as sanções aplicadas aos Estados diante do não cumprimento delas. Por fim, sugere-se algumas atitudes a serem tomadas pela Organização dos Estados Americanos com o intuito de induzir os Estados a cumprirem integralmente as sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Abstract: This thesis aims to analyze the international responsibility of States for human rights violations within the Organization of American States. In this sense, there will be a critical analysis of the effectiveness of the Inter-American System of human rights protection. So, it will develop a systematic study of the American system of protection of such rights, emphasizing the Inter-American Commission on Human Rights and the Inter-American Court of Human Rights . It analyzes the international responsibility of States towards the violation of human rights, addressing the judgments of the Inter-American Court, as well as existing mechanisms for monitoring compliance with these decisions and sanctions for non-compliance of states regarding them. Finally, it will suggest some actions to be taken by the Organization of American States in order to induce the States to fully implement the judgments of the Inter-American Court of Human Rights. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
|