Precedentes judiciais vinculantes [recurso eletrônico]:potencialidades e riscos/Cauã Baptista Pereira de Resende ; orientador: Cléber Lúcio de Almeida

Autor: Resende, Cauã Baptista Pereira de
Přispěvatelé: Almeida, Cleber Lúcio de Orientador, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.Programa de Pós-Graduação em Direito Instituição
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2020
Předmět:
Zdroj: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_MINAS
Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC MINAS)
instacron:PUC_MINS
Popis: Tese (Doutorado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito. Bibliografia: f. 296-311 Esta pesquisa tem por objetivo compreender e analisar a nova e complexa técnica dos precedentes vinculantes, que tem sido adotada, cada vez mais intensamente, no sistema jurídico brasileiro, tanto no direito processual civil quanto no direito processual do trabalho. Este estudo se volta, também, para as possíveis virtudes e riscos da força vinculante dos precedentes judiciais no cenário jurídico-processual pós-positivista contemporâneo. Para tanto, fez-se inicialmente uma incursão nos aspectos gerais das tradições jurídicas do civil law e do common law, percorrendo-se por suas raízes históricas, pela estrutura e pelas fontes do Direito e pelo papel dos precedentes judiciais nas referidas experiências jurídicas. Em seguida, procurou-se compreender o cenário atual do Direito, analisando desde a questão da superação do positivismo jurídico e do reconhecimento da força normativa dos princípios, passando pelo tema da supremacia e efetividade da Constituição e os seus reflexos na hermenêutica jurídica, até chegar ao ponto de análise das recentes alterações legislativas que ampliaram a força e a autoridade dos precedentes. Ao final, concluiu-se que o sistema de precedentes vinculantes, se bem utilizado, sem abusos e também na exata dimensão de suas potencialidades, pode contribuir para a proteção e promoção dos princípios da segurança jurídica, da igualdade e da razoável duração do processo, a efetividade dos direitos materiais trabalhistas e, também, para a concretização do princípio constitucional fundamental da dignidade da pessoa humana e da própria noção de Estado Democrático de Direito plasmada na Constituição da República de 1988. A vertente metodológica utilizada foi a jurídico-sociológica e os tipos metodológicos adotados foram o jurídico-comparativo e o jurídico-prospectivo. Em relação às técnicas de análise de conteúdo, este trabalho realizou uma pesquisa teórica, com a análise do conteúdo de textos doutrinários nacionais e estrangeiros, de normas do ordenamento jurídico brasileiro e de súmulas e decisões proferidas pelo Poder Judiciário. Palavras-chave: Direito. Tradições Jurídicas Ocidentais. Common Law. Civil Law. Precedentes Judiciais Vinculantes. Potencialidades e riscos. Direitos Fundamentais. e Humanos. This research is aimed to understand and analyze the complex and new doctrine of binding precedent, that has been adopted, more and more intensely, in the Brazilian legal system, both in civil procedure and in labor procedure law. This study is also focused on the possible virtues of the binding effect of judicial precedents in the legal and procedural contemporary post-positivist scenario. Initially a study on the general aspects of the legal traditions of the civil law and common law has been made, covering up for its historic roots, the structure and the sources of law and the role of judicial precedent in such legal experience. Then, we tried to understand the current situation of Brazilian Law, analyzing the overcoming of legal positivism and the recognition of the legal force of the principles, through the issue of supremacy and effectiveness of the Constitution and its impact on the legal interpretation, until it reaches the point of recent legislative changes that increased the power and authority of precedents. In the end, we concluded that the binding precedents system, if properly used, without abuses but also in the exact dimension of their potentials, may contribute to the protection and promotion of the principles of legal security, equality, reasonable duration of the process, to the effectiveness of labor substantive rights and also for the realization of the fundamental constitutional principle of human dignity and the notion of Rule of Law shaped in the 1988´s Constitution of the Republic. The methodological approach used was the legal-sociological and the methodological types used were legal-comparative and legal-prospective. Regarding the content analysis techniques, it is clarified that this work has made a theoretical research, with the analysis of the content of domestic and foreign doctrinal texts, the Brazilian legal system standards and precedents and judgments handed down by the judiciary. Keywords: Law. Western Legal Traditions. Common Law. Civil Law. Binding Judicial Precedents. Fundamental and Human Rights.
Databáze: OpenAIRE
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