A exigência de capital social mínimo ao empresário individual de responsabilidade limitada DOI: http://dx.doi.org/10.18836/2178-0587/ealr.v6n1p23-33
| Autor: | Cateb, Alexandre Bueno, Dias, Cristiano Cardoso |
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| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2016 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Economic Analysis of Law Review; Vol. 6 No. 1 (2015): Economic Analysis of Law Review; 22-33 Economic Analysis of Law Review ; Vol. 6 Núm. 1 (2015): Economic Analysis of Law Review; 22-33 Economic Analysis of Law Review; v. 6 n. 1 (2015): Economic Analysis of Law Review; 22-33 Economic Analysis of law Review Universidade Católica de Brasília (UCB) instacron:UCB |
| ISSN: | 2178-0587 |
| Popis: | O presente artigo examina a racionalidade econômica da imposição de capital social mínimo à empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), na forma do art. 980-A, do Código Civil. Analisa, destarte, as razões para tal exigência, bem como as consequências dela advindas, especificamente sob o prisma da norma em comento. O estudo conclui que, na forma como adotada na legislação brasileira, a imposição de capital mínimo à EIRELI não se apresenta eficiente. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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