Prorrogação da licença à gestante na Administração Pública

Autor:	Nascimento, Vanessa Lima
Jazyk:	portugalština
Rok vydání:	2010
Předmět:	Auxílio-maternidade Salário-maternidade Brasil Licença à gestante Brasil Licença maternidade Seguro-maternidade
Zdroj:	Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ
Popis:	Submitted by Anastácia Oliveira (anastaci@stj.jus.br) on 2010-10-14T17:07:02Z No. of bitstreams: 1 Prorrogação_licença_gestante_nascimento.pdf: 74748 bytes, checksum: b6d379cfb9a9463eb96e589b41b75cc1 (MD5) Approved for entry into archive by Jussara Pontes da Cruz null(jussara@stj.gov.br) on 2010-10-19T14:07:07Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Prorrogação_licença_gestante_nascimento.pdf: 74748 bytes, checksum: b6d379cfb9a9463eb96e589b41b75cc1 (MD5) Made available in DSpace on 2010-10-19T14:07:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Prorrogação_licença_gestante_nascimento.pdf: 74748 bytes, checksum: b6d379cfb9a9463eb96e589b41b75cc1 (MD5) Previous issue date: 2010-07 Trata do direito a licença maternidade e seu prazo de duração. Discorre sobre a aplicabilidade da prorrogação da licença-maternidade aos entes da Administração Pública bem como os casos de impossibilidade da prorrogação.
Databáze:	OpenAIRE
Externí odkaz:	https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::aa96bf3bf41e8e856b8d9bb9ab0b60a0 http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33753 Zobrazit plný text záznamu