O estado socioambiental na sociedade de risco:a efetivação do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado pela vedação de retrocesso socioambiental/Tônia Aparecida Tostes do Prado ; orientador: José Alfredo de Oliveira Baracho Júnior

Autor: Prado, Tônia Aparecida Tostes do
Přispěvatelé: Baracho Junior, José Alfredo de Oliveira Orientador, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.Programa de Pós-Graduação em Direito Instituição
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2014
Předmět:
Zdroj: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_MINAS
Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC MINAS)
instacron:PUC_MINS
Popis: Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito Bibliografia: f. 194-205 Resumo: A presente pesquisa dedicou-se à análise da cláusula da proibição de retrocesso socioambiental como mecanismo de efetivação do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, no contexto da sociedade de risco, tal como delineada pelo alemão Ulrich Beck. Sua teoria consistiu o pano de fundo teórico que permeou todo o trabalho, ensejando o delineamento do Estado Democrático Socioambiental, demandando a utilização de novos institutos jurídicos, como o da precaução, bem como a releitura dos institutos já existentes, como o do desenvolvimento sustentável. Através de uma investigação histórico-jurídica, analisou-se a conformação do Estado Socioambiental e a evolução dos paradigmas do Direito. Em seguida, buscou-se afirmar a fundamentalidade dos direitos socioambientais, seja através da teoria da indivisibilidade dos direitos humanos e fundamentais, seja por argumentos de ordem dogmática, típicos de Teoria da Constituição. Nesse ensejo, afastou-se as principais objeções à sua fundamentalidade: a alegada indeterminabilidade semântica, a reserva do possível e a separação dos poderes. Estabelecida fundamentalidade de tais direitos, analisou-se o surgimento e desenvolvimento do instituto denominado proibição de retrocesso social, no Direito Pátrio e Estrangeiro, demonstrando, em seguida, a partir da utilização do método jurídico-propositivo, a necessidade da manutenção dos níveis de proteção ambiental, mormente em razão da quebra de confiabilidade científica e da imprevisibilidade dos riscos advindos da ação humana no meio ambiente. Para tal conclusão, analisou-se, ainda, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o alargamento do conceito de dignidade humana na sociedade de risco, o princípio da cooperação entre os povos, o princípio da confiança, o princípio da equidade intergeracional, a cláusula de abertura material dos direitos fundamentais, o dever de implementação progressiva desses direitos, entre outros. Destaca-se, por fim, a importância do Poder Judiciário, sobretudo através da aplicação do princípio da proibição de retrocesso socioambiental, para efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como para a democracia, dado o caráter democrático estruturante dos direitos socioambientais de uma maneira geral. Abstract: This current research presents an analysis of the forbidden clause on social and environmental regress as a mechanism of fundamental right effective to a balanced environment, on a risky society context, as pointed by German Ulrich Beck. His theory consisted the theoretical background that extended all over the work, giving rise to social and environmental State outline, demanding the use of new legal institutes, such as the one on precaution, as well as a new view of the existing institutes, such as sustainable development. Through a legal-historical investigation, the socio environmental State and the Legal paradigms evolution was analyzed. Next, it was affirmed a fundamentality of socio environmental, either through the theory of indivisibility of fundamental human rights, either through argumentation of dogmatic order, typical from the Theory of Constitution. On this opportunity, the semantic indeterminacy declared, the possible reservation and the powers separation. After having been establish such legal fundamentalism, it was analyzed the emergence and development of the institute named social regress prohibition, on National and Foreign Legal Right, showing, following that, from the use of a propositional-legal method, the need to maintain the levels of environmental protection, mainly due to a lack of scientific reliability and from a unpredictability of the risks coming from human action on the environment. In order to get to such a conclusion, it was still analyzed, the right to a well ecologically balanced environment, the spread of the concept of human dignity on a risky society, the principle of intergerational equity, the material opening clause of fundamental rights, the duty of progressive implementation of these rights, among others. To conclude, the importance of the Judiciary Power, especially through application of the prohibition principle of the social environmental regress, to effectiveness of the right of a balanced environment, as well as the democracy, given the structuring democratic feature of the social environmental rights on general.
Databáze: OpenAIRE
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