Os desafios do direito internacional e do Estado Brasileiro na solução de conflitos ambientais [recurso eletrônico]:um estudo a partir do caso do rompimento da Barragem de Fundão em Minas Gerais/Érica Monteiro Barbosa ; orientador: Leonardo Nemer Caldeira Brant
| Autor: | Barbosa, Érica Monteiro |
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| Přispěvatelé: | Brant, Leonardo Nemer Caldeira,1966- Orientador, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.Programa de Pós-Graduação em Direito Instituição |
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2021 |
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| Zdroj: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_MINAS Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC MINAS) instacron:PUC_MINS |
| Popis: | Dissertação (Mestrado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito. Bibliografia: f. 143-162 A pesquisa investiga os desafios do direito internacional e do Estado brasileiro na solução de conflitos ambientais a partir de um estudo de caso: o rompimento da barragem de Fundão, no município de Mariana, em Minas Gerais. Para tanto, contextualizou a discussão sobre direito ambiental internacional e a relação com direito internacional público. Neste trabalho, reconhece que os Estados continuam sendo os principais protagonistas na política ambiental internacional, embora as relações econômicas e comerciais, como o mercado das commodities de minério de ferro, demostram como os protagonistas não-estatais estão cada vez mais ganhando espaço e o conceito tradicional de soberania está se modificando. Nesse cenário, as empresas transnacionais, que incluem a indústria extrativista mineral, têm grande influência na política e legislação ambiental e mineral brasileira. Houve avanços internacionais no tocante o papel das empresas em respeitar os direitos humanos e o meio ambiente, com destaque para a Agenda 2030 e o Relatório Ruggie. Apesar desses avanços, observou no estudo de caso que o mecanismo encontrado, por meio do termo de transação e ajustamento de conduta para reparação dos danos socioambientais pelo rompimento da barragem de Fundão ? criação da Fundação Renova -, se mostrou deficitário. Para tanto, abordou a Convenção de Aarhus que garante a participação dos cidadãos nos processos decisórios ambientais. Verificou-se a possibilidade de responsabilidade internacional por empresas violadoras de direitos humanos. Considerou a atuação da Corte Internacional de Justiça e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, com destaque, nesta última, da Opinião Consultiva nº23 de 2017. Palavras-chave: Direito Ambiental Internacional. Rompimento da Barragem de Fundão. Agenda 2030. Mineração. Empresas transnacionais. The research investigates the challenges of international law and the Brazilian State in solving environmental conflicts based on a case study: the rupture of the Fundão dam, in the municipality of Mariana, in Minas Gerais. To this end, it contextualized the discussion on international environmental law and the relationship with public international law. In this paper, he recognizes that States continue to be the main protagonists in international environmental policy, although economic and commercial relations, such as the market for iron ore commodities, demonstrate how non-state protagonists are increasingly gaining space and the concept traditional sovereignty is changing. In this scenario, transnational companies, which include the mining industry, have great influence on Brazilian environmental and mineral policy and legislation. There have been international advances regarding the role of companies in respecting human rights and the environment, with an emphasis on the 2030 Agenda and the Ruggie Report. Despite these advances, he observed in the case study that the mechanism found, through the transaction term and adjustment of conduct to repair socio-environmental damage due to the rupture of the Fundão dam - creation of the Renova Foundation -, was deficient. To this end, it addressed the Aarhus Convention that guarantees the participation of citizens in environmental decision-making processes. There was a possibility of international responsibility for companies that violated human rights. He considered the work of the International Court of Justice and the Inter-American Court of Human Rights, with emphasis, in the latter, on Advisory Opinion No. 23 of 2017. Keywords: International Environmental Law. Disruption of the Fundão Dam. Agenda 2030. Mining. Transnational companies. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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