O trânsito em julgado e o cumprimento de decisão judicial que comina a sanção de proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios prevista no art. 12 da Lei n. 8429 / 1992

Autor:	Avelar, Maria Carla de
Jazyk:	portugalština
Rok vydání:	2012
Předmět:	Trânsito em julgado (direito administrativo) Sanção administrativa Brasil Incentivo fiscal Brasil Juros subsidiados Improbidade administrativa Brasil Incentivo creditício Brasil Execução de sentença Brasil Benefício fiscal Brasil Coisa julgada (direito administrativo) Brasil
Zdroj:	Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ
Popis:	Submitted by Raissa da Veiga de Menêses null (rmeneses@stj.jus.br) on 2012-06-12T14:23:42Z No. of bitstreams: 1 transito_em_julgado_avelar.pdf: 64326 bytes, checksum: 578edcdb890f1117f83634de0283c6b4 (MD5) Approved for entry into archive by Thamara Nunes Reis de Alcantara null(thamara@stj.jus.br) on 2012-06-15T11:06:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 transito_em_julgado_avelar.pdf: 64326 bytes, checksum: 578edcdb890f1117f83634de0283c6b4 (MD5) Made available in DSpace on 2012-06-15T11:06:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 transito_em_julgado_avelar.pdf: 64326 bytes, checksum: 578edcdb890f1117f83634de0283c6b4 (MD5) Previous issue date: 2012-04 Discorre sobre o momento a partir do qual deve ser dado cumprimento à decisão judicial que comina ao réu em ação de improbidade administrativa a proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por determinado prazo.
Databáze:	OpenAIRE
Externí odkaz:	https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::aa0d1ec72f566aae984545580613669d http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/46956 Zobrazit plný text záznamu