Descentralização tributária no Brasil: um pacto federativo para os Municípios, Estados e a União Federal

Autor:	Eidt, Sérgio Luis, de Lima, Jandir Ferrera
Jazyk:	portugalština
Rok vydání:	2008
Předmět:	Desenvolvimento Territorial Economia Urbana Desenvolvimento Urbano
Zdroj:	Redes ; Vol. 12 No. 2 (2007); 257-270 Redes; Vol. 12 Núm. 2 (2007); 257-270 Redes; Vol. 12 No. 2 (2007); 257-270 Redes; v. 12 n. 2 (2007); 257-270 Redes (Santa Cruz do Sul. Online) Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC) instacron:UNISC
ISSN:	1982-6745
Popis:	Este artigo analisa as mudanças ocorridas a partir da Constituição Federal de 1988, que permitiu aos municípios brasileiros a possibilidade de maior participação no rateio das receitas tributárias nacionais. No entanto, a desconcentração proposta das receitas e as descentralizações das atribuições, fizeram os municípios assumirem despesas dos governos estadual e federal. Por isso, é pertinente redefinir as atribuições de cada membro da federação, através do “pacto federativo”. Esse pacto federativo será a base de uma nova política de desenvolvimento territorial para o Brasil.
Databáze:	OpenAIRE
Externí odkaz:	https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::aa0419099dd4ab01b95cc58bd0afbee4 https://online.unisc.br/seer/index.php/redes/article/view/270 Zobrazit plný text záznamu