Opinião legal. Reestruturação societária. Criação de holding internacional. Tributação de lucros auferidos por controladas diretas e indiretas no exterior, partindo da premissa da validade do art. 74 da MP n. 2.158-35/01
| Autor: | Moreira, André Mendes |
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| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2013 |
| Předmět: |
Empresa
impostos Brasil. [Código tributário nacional (1966)] Brasil. [Lei n. 9.532 de 10 de dezembro de 1997] Empresa estrangeira impostos Brasil. [Lei complementar n. 104 de 10 de janeiro de 2001] Sociedade subsidiária Lucro tributável regulamentação Brasil. [Lei n. 5.172 de 25 de outubro de 1966] Tributação Dupla tributação Sociedade coligada impostos normas Sociedade controlada Bitributação Evasão fiscal |
| Zdroj: | Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
| Popis: | Trata-se de parecer. Submitted by Gabriela Evangelista Botelho null (gbotelho@stj.jus.br) on 2013-11-22T18:03:56Z No. of bitstreams: 1 opiniao_legal_reestruturacao_moreira.pdf: 139190 bytes, checksum: 6e2a3af37597abdba01a9fb473823fea (MD5) Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2013-11-25T15:50:01Z (GMT) No. of bitstreams: 1 opiniao_legal_reestruturacao_moreira.pdf: 139190 bytes, checksum: 6e2a3af37597abdba01a9fb473823fea (MD5) Made available in DSpace on 2013-11-25T15:50:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 opiniao_legal_reestruturacao_moreira.pdf: 139190 bytes, checksum: 6e2a3af37597abdba01a9fb473823fea (MD5) Previous issue date: 2013 |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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