Considerações em torno da Lei de Improbidade Administrativa
Autor: | Beznos, Clovis |
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Jazyk: | portugalština |
Rok vydání: | 2009 |
Předmět: |
Bens
Sequestro de bens (Processo Civil) Ação judiciária Probidade administrativa Brasil. [Lei n. 8.429 de 2 de junho de 1992] Administração pública ética Princípio da moralidade administrativa Agente público Indisponibilidade Direito das Obrigações Causa judicial Obrigações (Direito Civil) Sequestro (Processo Civil) Ação Ação processual Declaração de bens Brasil. [Lei da Improbidade Administrativa (1992)] Servidor público Brasil. [Lei de Improbidade Administrativa (1992)] Ação judicial Moralidade administrativa Improbidade administrativa Enriquecimento ilícito |
Zdroj: | Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
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Databáze: | OpenAIRE |
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