A incidência de IPTU sobre as linhas férreas
| Autor: | Mayrink, Cristina Padovani, Silva, Janaína Gomes da |
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| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2012 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
| Popis: | Submitted by Thamara (thamara@stj.jus.br) on 2012-07-04T13:00:22Z No. of bitstreams: 1 incidencia_iptu_sobre_mayrink.pdf: 67178 bytes, checksum: 33bb1022082525a589a5f5cbceef1033 (MD5) Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2012-07-17T16:35:47Z (GMT) No. of bitstreams: 1 incidencia_iptu_sobre_mayrink.pdf: 67178 bytes, checksum: 33bb1022082525a589a5f5cbceef1033 (MD5) Made available in DSpace on 2012-07-17T16:35:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 incidencia_iptu_sobre_mayrink.pdf: 67178 bytes, checksum: 33bb1022082525a589a5f5cbceef1033 (MD5) Previous issue date: 2012-01 Trata da incidência de IPTU sobre os trechos da malha ferroviária localizados no perímetro urbano dos municípios, que em sua totalidade, atualmente, são objeto de exploração econômica por concessionárias de transporte ferroviário, todas as empresas privadas, no formato de sociedade anônima. Analisa se pode ser aplicada ou não ao caso a imunidade recíproca concedida às concessionárias de serviço público. Apresenta ainda conceito e definição das hipóteses de incidência do IPTU e hipótese de incidência caracterizada pelo domínio útil. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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