Aspectos específicos sobre a responsabilidade civil das clínicas dereprodução humana assistida

Autor: Loreanne Manuella de Castro França
Přispěvatelé: Rita de Cássia Resquetti Tarifa Espolador ., Roberto Wagner Marquesi, Jussara Suzi Assis Borges Nasser Ferreira
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2013
Zdroj: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UEL
Universidade Estadual de Londrina (UEL)
instacron:UEL
Popis: Os novos conhecimentos produzidos pela biotecnologia têm tornado realidade o que há pouco tempo atrás era inimaginável, provocando mudanças na vida humana especialmente em decorrência da descoberta das formas de procriação humana artificial. Os procedimentos de reprodução humana assistida possuem técnicas específicas, realizadas em fases minuciosas e, em que pese estarem em plena utilização há um considerável lapso temporal, são objeto de constante pesquisa, experiência e evolução, motivo pelo qual se verifica uma probabilidade de ocorrência de erro por parte dos profissionais dessa especialidade médica, dando ensejo à sua imputação. A dissertação tem como objetivo central demonstrar a possibilidade de responsabilização civil das clínicas de reprodução humana assistida, enquadrando-a no Código de Defesa do Consumidor. Para tanto, analisa a relação jurídica negocial estabelecida entre a clínica e o paciente, compreendendo a espécie de obrigação assumida e os respectivos instrumentos contratuais. Em seguida, trata dos prejuízos que o paciente que se submete a algum procedimento de reprodução humana assistida pode sofrer, quais sejam, a falta de informação sobre os riscos e implicações do tratamento de fertilização artificial a ser realizado, a possibilidade de dano à criança, à gestante e ao casal contratante, a falta de manutenção de características fenotípicas, compatibilidade racial e imunológica entre o paciente e o filho gerado e a gestação em útero alheio, fazendo sua adequação à teoria do dano. Ao final, apresenta os sistemas de responsabilidade civil adotados pela legislação brasileira – responsabilidade civil objetiva e responsabilidade civil subjetiva –, a natureza da imputação – contratual ou extracontratual –, a incidência do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor. Conclui defendendo a imputação da clínica de reprodução humana assistida com a aplicação da teoria objetiva, de acordo com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sem o gozo do privilégio contido no §4º desse dispositivo legal, por não se tratar de médico singularmente considerado, mas sim de pessoa jurídica constituída com o escopo de prestação de serviços médico-hospitalares diversos. The new knowledge produced by biotechnology have become the reality that not long ago was unimaginable, causing changes in human life, especially due to the discovery of forms of artificial human procreation. The procedures of human assisted reproduction have specific techniques, carried out in detailed phases, and, despite being in full use at a considerable time lapse, they are subject of constant research, experience and development, which is why there is a probability of error by practitioners of this medical specialty, giving rise to its liability. The essay aims to demonstrate the possibility of civil responsibility of human assisted reproduction clinics, framing it in the Code of Consumer Protection. It analyzes the legal negotiating relationship established between the clinic and the patient, including the kind of obligation assumed and the related contractual instruments. Then, explains the damage that the patient who undergoes a procedure of human assisted reproduction may suffer, namely, the lack of information about the risks and implications of IVF treatment to be carried out, the possibility of harm to the child, for pregnant women and couples contractor, the lack of maintenance of phenotypic characteristics, racial and immunological compatibility between the patient and the begotten son and gestation in the womb of others, making their suitability to the theory of harm. Ultimately, presents the civil liability systems adopted by the brazilian legislation - subjective and objective -, the nature of attribution - whether contractual or not - the incidence of the Civil Code and the Code of Consumer Protection. Concludes defending the imputation of the human assisted reproduction clinics with the application of the objective theory, in accordance with Article 14 of the Code of Consumer Protection, without the enjoyment of the privilege contained in §4 of this legal provision, because it does not reffer to the physician singularly considered, but the entity incorporated with the aim of providing medical and hospital service.
Databáze: OpenAIRE
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