Aplicação da lei tributária
| Autor: | Seixas Filho, Aurélio Pitanga |
|---|---|
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2006 |
| Předmět: |
Administração fiscal
legislação Brasil Lançamento fiscal Débito fiscal Brasil Dívida tributária Administração tributária Débito tributário Legislação tributária Brasil Princípio da exigibilidade Brasil Dívida fiscal Lançamento por presunção Brasil Obrigação (direito tributário) Obrigação tributária Brasil Obrigação fiscal Lançamento tributário jurisprudência Brasil |
| Zdroj: | Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
| Popis: | Submitted by Vandeilson Soares Neri (vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2009-10-06T18:44:18Z No. of bitstreams: 1 aplicacao_lei_tributaria.pdf: 1126825 bytes, checksum: 46fccaf0f249b5b03297404c4b6323be (MD5) Approved for entry into archive by Arlan Morais de Lima(arlan.lima@stj.jus.br) on 2009-10-08T19:58:58Z (GMT) No. of bitstreams: 1 aplicacao_lei_tributaria.pdf: 1126825 bytes, checksum: 46fccaf0f249b5b03297404c4b6323be (MD5) Made available in DSpace on 2009-10-08T19:58:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 aplicacao_lei_tributaria.pdf: 1126825 bytes, checksum: 46fccaf0f249b5b03297404c4b6323be (MD5) Previous issue date: 2006-12 Trata da aplicação da legislação tributária tendo em vista o dever de escriturar e realizar acertamento tributário. Em um segundo momento, discorre sobre o acertamentos tributário administrativo e tributário judicial, considerando o lançamento tributário como um acertamento jurídico formal. Aborda o nascimento e vencimento da dívida tributária e a existência do lançamento tributário, analisando o procedimento administrativo. Versa sobre a eficácia do lançamento tributário e as questõs atinentes a relação jurídica de potestade. Posteriormente, tece algumas considerações a respeito da suspensão da exigibilidade do lançamento, provisoriedade do lançamento e lançamento presuntivo ou por estimativa. Por fim, apresenta a reforma do lançamento e sua preclusão e o lançamento por homologação. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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