Princípios de probidade e boa-fé
Autor: | Camargo, José Aparecido |
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Jazyk: | portugalština |
Rok vydání: | 2010 |
Předmět: |
Brasil. [Constituição (1988)]
Proteção da dignidade da pessoa humana Constituição Brasil 1988 Contrato administrativo Brasil Contrato Brasil Brasil. [Lei n. 10.406 de 10 de janeiro de 2002] Brasil. [Código civil (2002)] Defesa do consumidor Igualdade social Brasil Direito privado Brasil Proteção e defesa do consumidor Brasil Probidade administrativa Brasil Princípio da dignidade da pessoa humana Brasil Direitos do consumidor Proteção ao consumidor Contrato de direito público Contrato público Código civil Brasil 2002 |
Zdroj: | Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
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Databáze: | OpenAIRE |
Externí odkaz: |