A anulação e a convalidação do ato administrativo e dos processos decisórios da administração pública e seus efeitos na probidade administrativa/Rodrigo Ribeiro Pereira ; orientador: Edimur Ferreira de Faria

Autor: Pereira, Rodrigo Ribeiro
Přispěvatelé: Faria, Edimur Ferreira de Orientador, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.Programa de Pós-Graduação em Direito Orientador
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2018
Předmět:
Zdroj: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_MINAS
Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC MINAS)
instacron:PUC_MINS
Popis: Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito. Bibliografia: f. 139-151. A responsablização de agentes políticos, por atos de má gestão ou ilícitos na Administração Pública, ganhou importância e novos contornos com a edição da Lei Federal 8.429/92 (BRASIL, 1992), denominada Lei de Improbidade Administrativa. A inovação legislativa inseriu no contexto de responsabilização, a previsão de consequencias patrimoniais, imposição de sanções econômicas e severas limitações no que concerne ao exercício de direitos fundamentais dos administradores públicos. Desde então, a aplicação da Lei de Improbidade pelos Tribunais brasileiros sofreu as mais variadas interpretações. Para melhor compreensão desse fenômeno, esse trabalho tem por objetivo investigar se a Administração Pública, no atual contexto constitucional, deve atuar não só vinculada ao princípio da legalidade, mas também em respeito à economicidade, à eficiência, à moralidade e a outros princípios igualmente previstos no artigo 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) (BRASIL, 1988). Além disso, tem como principal objetivo investigar como é hoje tratada a responsabilização dos agentes públicos que, apesar de corrigirem através da anulação ou convalidação a atividade administrativa, ainda assim são responsabilizados pelo ato ou decisão administrativos originalmente ilegais, com fundamento unicamente na subsunção de sua conduta àquelas infrações previstas na Lei de Improbidade Administrativa. Palavras-chave: Improbidade. Anulação. Convalidação. Efeitos jurídicos. Ato administrativo. Agentes Públicos. The responsibility of political agents, for acts of mismanagement or illicit in the Public Administration, gained importance and new contours with the edition of Federal Law 8.429 / 92 (BRAZIL, 1992), denominated Administrative Improbity Law. Legislative innovation has inserted in the context of accountability, prediction of property consequences, imposition of economic sanctions and severe limitations regarding the exercise of fundamental rights of public administrators. Since then, the application of the Law of Improbity by the Brazilian Courts has suffered the most varied interpretations. In order to better understand this phenomenon, this study aims to investigate whether Public Administration, in the current constitutional context, should act not only in relation to the principle of legality, but also in respect of economics, efficiency, morality and other principles equally foreseen in article 37, caput, of the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988 (CRFB / 1988) (BRAZIL, 1988). In addition, its main objective is to investigate how it is now treated the responsibility of public agents who, despite correcting - through annulment or convalidation - administrative activity, are still responsible for the administrative act or decision originally illegal, based solely on the subsumption of their conduct to those infractions provided for in the Administrative Improbity Act. Keywords: Improbability. Annulment. Convalidation. Legal effects. Administrative act Public Agents. O CD-ROM que acompanha a obra encontra-se no setor de Coleção Especial.
Databáze: OpenAIRE
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