ANÁLISE COMPARATIVA DOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS DE RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DEGRADADO PELA MINERAÇÃO: PRAD, PAFEM E PFM
| Autor: | Mendes, Gabriela Ariane Ribeiro, Escola Superior Dom Helder Câmara, Thomé, Romeu |
|---|---|
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2022 |
| Zdroj: | Argumentum Journal of Law; v. 23, n. 1 (2022): JAN.-ABR./2022; 89-110 Revista Argumentum-Argumentum Journal of Law; v. 23, n. 1 (2022): JAN.-ABR./2022; 89-110 Revista Argumentum (Marília. Online) Universidade de Marília (Unimar) instacron:UNIMAR |
| ISSN: | 2359-6880 1677-809X |
| Popis: | A recuperação do meio ambiente degradado por aquele que explora recursos minerais é determinação constitucional erigida a partir dos pilares do princípio do poluidor-pagador. Tendo em vista tratar-se a mineração de atividade econômica de exploração de recursos naturais não renováveis, responsável por impactos socioambientais negativos, torna-se essencial o planejamento do encerramento da atividade desde as primeiras etapas de licenciamento ambiental, com a previsão da recuperação da área, da estabilização do solo e, quando necessário, da indicação de medidas para a mitigação dos impactos sociais e para o uso futuro da área impactada. O presente trabalho, utilizando-se dos métodos jurídico exploratório e jurídico comparativo, tem como objetivo identificar e comparar os instrumentos jurídicos previstos no ordenamento pátrio capazes de orientar a fase de desativação de empreendimentos minerários, mais especificamente o PRAD, o PAFEM e o PFM. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
|