A 'atividade-ação' punitivo-disciplinar. Interatividade e complexidade entre ato, procedimento e processo administrativo

Autor: Dezan, Sandro Lucio, Carmona, Paulo Afonso Cavichioli
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2016
Předmět:
Zdroj: Brazilian Journal of Public Policy; v. 6, n. 2 (2016); 30-44
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 6, n. 2 (2016); 30-44
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 6, n. 2 (2016); 30-44
Revista Brasileira de Políticas Públicas
Centro Universitário de Brasília (UniCEUB)
instacron:UNICEUB
ISSN: 2236-1677
2179-8338
Popis: This paper aims to demonstrate the interrelationship between the rules of criminal law and disciplinary administrative law and in this context, the complex functionality of substantive law and procedural law, extended to the administrative act, the procedure and the Public Administration process for the concretion of fundamental rights as an expression of action and state justice through the punitive process. It asks whether there is mutual influence between state legal and punitive branches and to what extent this phenomenon is relevant to interpreters and appliers of Law. With the concept of purposive identity between criminal law and disciplinary law, this paper seeks to shed light on the punitive dialogical systemic of the State, to conclude that procedural law and substantive law are complementary, not overlapping, to ensure the fairness of administrative decisions, as the essence of “action- activity” punitive- -disciplinary Public Administration. O presente texto tem por finalidade demonstrar a inter-relação entre ato administrativo, procedimento e processo disciplinar da Administração Pública. A partir da premissa de identidade entre o direito penal e o direito disciplinar, busca-se lançar luzes sobre a complexa e a intrínseco-sistêmica dialogicidade reflexiva entre o direito sancionador material e o correlato instrumento processual de concreção do "jus puniendi", o processo, por meio da aferição de instrumentalidades mútuas, a ponto de não se conceberem categorias materiais punitivas sem o processo – o que, de tudo, é ponto pacífico nas Constituições dos Estados Nacionais de cultura ocidental - e, por outro giro, não se atribuir legitimidade ao processo estatal sem um mínimo de justa causa material. O direito disciplinar também se compreende no âmbito da técnica de afirmação de direitos fundamentais, a exemplo do que ocorre nos processos punitivos jurisdicionais e a inovação se apresenta na necessidade de justificação material e processual para o início da relação jurídica sancionadora. Isso se constata por meio de uma análise fenomenológica dos institutos “ato administrativo” e “processo punitivo”, como componentes do devido processo legal disciplinar. Conclui-se que processo, ato e infração administrativa complementam-se para atrair a juridicidade do sistema punitivo geral e dar azo à justiça das decisões administrativas.
Databáze: OpenAIRE
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