A aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos compradores investidores nos casos de resolução de compromisso de venda e compra à luz da Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça: análise da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo [Jurisprudência comentada]
| Autor: | Piccelli, Paulo Roberto Athie |
|---|---|
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2018 |
| Předmět: |
Bem imóvel
Mercado imobiliário jurisprudência Contrato preparatório Promessa de compra e venda jurisprudência Proteção e defesa do consumidor jurisprudência Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Súmula n. 543 jurisprudência Investimento imobiliário jurisprudência Pré-contrato Compromisso de compra e venda Imóvel investimento Bens imóveis compra e venda jurisprudência Antecontrato Direitos do consumidor Pré contrato São Paulo (Estado). Tribunal de Justiça jurisprudência Bens de raiz Contrato preliminar jurisprudência |
| Zdroj: | Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
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| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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