A aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos compradores investidores nos casos de resolução de compromisso de venda e compra à luz da Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça: análise da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo [Jurisprudência comentada]
Autor: | Piccelli, Paulo Roberto Athie |
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Jazyk: | portugalština |
Rok vydání: | 2018 |
Předmět: |
Bem imóvel
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Zdroj: | Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
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Databáze: | OpenAIRE |
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