O termo inicial de contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva do crime contra a ordem tributária previsto no Art. 1º, Incisos I a IV, da Lei 8137 / 90
| Autor: | Marques, Leonardo Nunes, Vitória, Franciny Silva da, Giesen, Maine Bubach |
|---|---|
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2020 |
| Předmět: |
Punibilidade
natureza fiscal Lançamento fiscal Prescrição (direito tributário) Lançamento por presunção Brasil. Superior Tribunal de Justiça. Súmula n. 436 Prescrição de crédito tributário Prescrição tributária Prazo judicial (processo civil) Sonegação fiscal Processo administrativo fiscal Inadimplência Fazenda pública fiscalização competência Crime material natureza fiscal Tributação redução Cofres públicos Tesouro público Lançamento tributário Prazo (processo civil) natureza fiscal Crime de sonegação fiscal Crime consumado Inadimplemento natureza fiscal Erário Prescrição extintiva (direito tributário) jurisprudência Crime de resultado Fazenda nacional Brasil. Supremo Tribunal Federal. Súmula vinculante n. 24 Obrigação acessória natureza fiscal fato gerador Prescrição extintiva (direito tributário) doutrinas e controvérsias Processo fiscal administrativo Fazenda federal Prescrição extintiva (direito tributário) legislação Prazo processual civil |
| Zdroj: | Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
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| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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