As prerrogativas processuais da fazenda pública diante da efetividade do processo
| Autor: | Felix, Renan Paes |
|---|---|
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2007 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
| ISSN: | 3565-6565 |
| Popis: | Trabalho acadêmico vencedor da VI Semana do Judiciário. Submitted by Leila Aparecida Arantes Silva (arantes@stj.jus.br) on 2008-07-07T19:37:05Z No. of bitstreams: 1 As_Prerrogativas_Processuais_da_Fazenda_Pública.pdf: 157030 bytes, checksum: 35656565f4763f1de59822086fe49286 (MD5) Approved for entry into archive by Najla Bastos de Melo(najla@stj.jus.br) on 2008-07-17T17:48:42Z (GMT) No. of bitstreams: 1 As_Prerrogativas_Processuais_da_Fazenda_Pública.pdf: 157030 bytes, checksum: 35656565f4763f1de59822086fe49286 (MD5) Made available in DSpace on 2008-07-17T17:48:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 As_Prerrogativas_Processuais_da_Fazenda_Pública.pdf: 157030 bytes, checksum: 35656565f4763f1de59822086fe49286 (MD5) Previous issue date: 2007 Made available in DSpace on 2008-11-20T20:40:05Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 355 bytes, checksum: 7cd32c4b0504f553d7a42a8a45aa9126 (MD5) As_Prerrogativas_Processuais_da_Fazenda_Pública.pdf: 157030 bytes, checksum: 35656565f4763f1de59822086fe49286 (MD5) Previous issue date: 2007 A Fazenda Pública, por tratar de matérias de interesse supra individual e que interessam à população, necessita de certas prerrogativas processuais que lhe garantam uma atuação judicial proporcional ao interesse que defende. Em razão dessa atividade de tutelar o interesse público, a Fazenda Pública ostenta vantagens como o reexame necessário das sentenças que lhes são desfavoráveis, prazos especiais para contestar e recorrer, restrições quanto à concessão de liminares ou cautelares em desfavor do Estado, execução especial e o pagamento das condenações por via de precatório. O trabalho pretende, em especial, analisar se todas essas prerrogativas processuais da Fazenda Pública ainda podem se sustentar diante da busca pela efetividade do processo. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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