Tributo. PIS e Cofins. Dedução do valor destinado aos acionistas a título de juros sobre o capital próprio. Inadmissibilidade. Importância que, embora não constituam receitas financeiras, não podem ser classificados tributariamente como lucros e dividendos em razão da diferença de regimes aplicáveis. Entendimento submetido ao rito dos recursos repetitivos. [Jurisprudência comentada]
| Autor: | Campos, Marcelo, Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
|---|---|
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2016 |
| Předmět: |
Brasil. [Lei n. 10.637
de 30 de dezembro de 2002. Art. n. 1 § 3 V b] jurisprudência Brasil. [Constituição (1988). Art. n. 105 III] jurisprudência Juros legais jurisprudência Brasil. [Código de Processo Civil (2015). Art. n. 543-C] jurisprudência Programa de Integração Social (Brasil) (Pis) base de cálculo jurisprudência Brasil. [Lei n. 13.105 de 16 de março de 2015. Art. n. 543-C] jurisprudência Brasil. [Código Tributário Nacional (1966). Art. n. 110] jurisprudência Juros natureza jurídica jurisprudência Contribuição para financiamento da seguridade social (Cofins) base de cálculo jurisprudência Juros sobre capital próprio (JCP) natureza jurídica jurisprudência Brasil. [Lei n. 5.172 de 25 de outubro de 1966. Art. n. 110] jurisprudência |
| Zdroj: | Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
| Popis: | Comentário ao REsp 1.200.492/RS do Superior Tribunal de Justiça. Ministro relator: Napoleão Nunes Maia Filho. Ministro relator p/ acórdão: Mauro Campbell Marques. Submitted by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2016-06-20T17:04:04Z No. of bitstreams: 2 tributo_pis_cofins_campos.pdf: 780652 bytes, checksum: 8dbfbf794468a3626fcf523d975c6e51 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2016-06-24T17:48:39Z (GMT) No. of bitstreams: 2 tributo_pis_cofins_campos.pdf: 780652 bytes, checksum: 8dbfbf794468a3626fcf523d975c6e51 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2016-06-24T17:48:39Z (GMT). No. of bitstreams: 2 tributo_pis_cofins_campos.pdf: 780652 bytes, checksum: 8dbfbf794468a3626fcf523d975c6e51 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2016 Ementa: Processual Civil. Tributário. Recurso representativo da controvérsia. Art. 543-C do CPC. PIS/Pasep e Cofins. Incidência sobre Juros sobre o Capital Próprio (JCP). |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
|