Hospital municipal. Descentralização administrativa. Instituição de fundação pública. Possibilidade. Personalidade jurídica de direito público ou de direito privado. Escolha do ente instituidor

Autor:	Martins, Vívian Barros, Mayrink, Cristina Padovani, Castro, José Nilo de
Jazyk:	portugalština
Rok vydání:	2004
Předmět:	Saúde pública Brasil Serviço de saúde Brasil Parecer Descentralização administrativa Brasil Fundação pública Fundação (direito público) criação Brasil
Zdroj:	Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ
Popis:	Trata-se de parecer. Submitted by Allan Rafael (allanr@stj.jus.br) on 2011-08-15T14:11:01Z No. of bitstreams: 1 hospital_municipal_descentralizacao_martins.pdf: 97740 bytes, checksum: cb1857c633949250d90473b01efe357e (MD5) Approved for entry into archive by Thamara Nunes Reis de Alcantara null(thamara@stj.jus.br) on 2011-08-29T11:21:20Z (GMT) No. of bitstreams: 1 hospital_municipal_descentralizacao_martins.pdf: 97740 bytes, checksum: cb1857c633949250d90473b01efe357e (MD5) Made available in DSpace on 2011-08-29T11:21:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 hospital_municipal_descentralizacao_martins.pdf: 97740 bytes, checksum: cb1857c633949250d90473b01efe357e (MD5) Previous issue date: 2004-10 Trata-se de parecer sobre a possibilidade de destinação do patrimônio constituído pelo hospital municipal para a instituição de fundação pública com finalidade de prestação de serviços de saúde.
Databáze:	OpenAIRE
Externí odkaz:	https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::a0c15f95944428ef0ce971208e9d7f18 http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40964 Zobrazit plný text záznamu