A Interpretação de Conceitos Jurídicos Indeterminados e a Hermenêutica Filosófica: Contribuições para Controle e Legitimidade da Administração Pública
| Autor: | Bianchini, Marcos Paulo Andrade, de Borba, Alderico Kleber |
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| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2016 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Revista de Argumentação e Hermeneutica Jurídica; v. 2, n. 1 (2016): JANEIRO-JUNHO; 01-17 Revista de Argumentação e Hermeneutica Jurídica Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI) instacron:CONPEDI |
| ISSN: | 2526-0103 |
| Popis: | The study aims to demonstrate that despite the discretion and the indeterminate legal concepts keep each other some point of intersection, these are different legal institutions. The discretion there is an act of choice, an act of volition. In the valuation of indeterminate legal concepts there is an act of intelligence, an act of interpretation to avail himself of the philosophical hermeneutics to provide legitimacy to the Administrative activity. We had it as methodological aspect to understanding and analytical nature of theoretical inquiry, as we attempted to reconstruct the data analyzed from the perspective of the democratic rule of law. A pesquisa visa demonstrar que, apesar da discricionariedade e os conceitos jurídicos indeterminados guardarem entre si algum ponto de interseção, tratam-se de institutos jurídicos distintos. Na discricionariedade há um ato de escolha, um ato de volição. Já na valoração dos conceitos jurídicos indeterminados há um ato de inteligência, um ato de interpretação que deve se valer da hermenêutica filosófica para prestar legitimidade à atividade Administrativa. Teve-se como vertente metodológica a natureza compreensivo- analítica da pesquisa teórica, pois buscou-se reconstruir os dados analisados na perspectiva do Estado Democrático de Direito. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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