O MINISTÉRIO PÚBLICO COMO LEGITIMADO AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INDIGNIDADE NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO

Autor: Pedrosa Morais, Márcio Eduardo Senra Nogueira, Professor da graduação e do Programa de Mestrado em Direitos Fundamentais da Universidade de Itaúna/MG. Professor da Faculdade de Pará de Minas.
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2018
Zdroj: Argumentum Journal of Law; v. 19, n. 2 (2018): MAI.-AGO./2018; 483-502
Revista Argumentum-Argumentum Journal of Law; v. 19, n. 2 (2018): MAI.-AGO./2018; 483-502
Revista Argumentum (Marília. Online)
Universidade de Marília (Unimar)
instacron:UNIMAR
ISSN: 2359-6880
1677-809X
Popis: Objetiva-se, por intermédio do presente trabalho, discorrer sobre a constitucionalidade da legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento da ação de indignidade, introduzida no ano de 2017 no ordenamento jurídico brasileiro. Entende-se ser constitucional a legitimidade do órgão ao ajuizamento, tendo em vista tratar-se de questão de interesse da ordem pública. Trata-se de pesquisa bibliográfica com consulta a doutrinas de Direito Civil, como também de Direito Constitucional.
Databáze: OpenAIRE
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