Taxation and gender equality: a human rights-based approach to the debate on tax equality and gender equality

Autor: Thiago Álvares Feital
Přispěvatelé: Misabel de Abreu Machado Derzi, Elizabeth Nazar Carrazza, Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira, Regina Helena Costa, Tathiane dos Santos Piscitelli
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2022
Předmět:
Zdroj: Repositório Institucional da UFMG
Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)
instacron:UFMG
Popis: A literatura acumulada nas últimas décadas do século passado permite afirmar que sistemas tributários podem discriminar em razão do gênero. Partindo desta premissa, buscou-se identificar se há no direito brasileiro uma norma que determine a igualdade de gênero na tributação e, em caso positivo, quais obrigações esta norma atribui ao legislador tributário. Na primeira parte deste trabalho, partindo da Teoria Estruturante do Direito, marco teórico que permite compreender a relação entre a desigualdade de gênero e os dispositivos textuais que comandam a realização da igualdade, analisaram-se os limites da teoria do direito e as características que tornam a desigualdade de gênero um problema perverso (wicked problem). Na sequência, estudou-se a teoria e os dados existentes sobre gênero e desigualdade econômica, para compreender o fenômeno à luz das ciências sociais e da filosofia, e investigaram-se as principais controvérsias sobre a igualdade, no intuito de compreender como as teorias que influenciam o direito posicionam-se umas em relação às outras. Na segunda parte, analisou-se o histórico do debate sobre tributação e gênero e os principais pontos de interesse da literatura na tributação da renda das pessoas físicas e na tributação do consumo. Em seguida, discorreu-se sobre a natureza e o significado dos textos de norma que prescrevem a igualdade de gênero na CEDAW e perquiriu-se a literatura tributária no intuito de identificar os elementos estruturantes da igualdade tributária, concluindo-se que a CEDAW estabelece obrigações para o legislador tributário brasileiro. Em resposta à pergunta depesquisa colocada, argumentou-se que vigora no direito brasileiro uma igualdade de gênero tributária, norma que se estrutura em três dimensões: formal, substantiva e transformativa. Demonstrou-se que cada uma destas dimensões associa-se a institutos específicos do direito tributário, isto é, a transparência e não discriminação, capacidade econômica e progressividade e os gastos tributários. The accumulated literature from the last decades of the last century shows that tax systems can discriminate on the basis of gender. Based on this premise, the purpose of this study was to determine whether there is a provision in Brazilian law that establishes gender equality in the tax system, and if so, what obligations this provision imposes on the tax legislator. In the first part of this dissertation, starting from the Structuring Theory of Law, a theoretical framework that allows understanding the relationship between gender inequality and the textual provisions that command the realization of equality, the limitations of the theory of law and the characteristics that make gender inequality a wicked problem were analyzed. Then, the existing theories and data on gender inequality and economic inequality were examined to understand the phenomenon in the light of social sciences and philosophy, and the main controversies on equality were examined to understand how the theories that influence law relate to each other. In the second part, we analyzed the history of the debate on taxes and gender and the main points in the literature on personal income and consumption taxes. We then discussed the nature and meaning of the normative texts prescribing gender equality in CEDAW and examined the tax literature to identify the structuring elements of tax equality, concluding that CEDAW imposes obligations on the Brazilian tax legislature. In response to the research question, we argue that there is a tax gender equality rule in Brazilian law, a rule that is structured in three dimensions: formal, substantive and transformative. It has been shown that each of these dimensions is associated with certain institutes of tax law, namely transparency and nondiscrimination, economic ability and progressivity, and tax expenditures.
Databáze: OpenAIRE
Externí odkaz: