O Estatuto de Contribuinte: uma necessidade face as exigências do fisco

Autor:	Leite, Jaime Luiz
Přispěvatelé:	Universidade Federal de Santa Catarina, Balthazar, Ubaldo Cesar
Jazyk:	portugalština
Rok vydání:	2001
Předmět:	Legislação Fisco Fisco e Contribuinte Direito tributario Estatuto legal leis etc Direito
Zdroj:	Repositório Institucional da UFSC Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) instacron:UFSC
Popis:	Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. Este trabalho tem por objeto a análise dos instrumentos hoje existentes em defesa do contribuinte inclusive o Projeto Legislativo do Código de Defesa do Contribuinte com críticas quanto ao seu conteúdo, verificando pontos incompletos e lacunas. Especificamente observada a preocupação de se criar um ordenamento capaz de defender os direitos do contribuinte e reduzir a área de atrito entre o Fisco e o Contribuinte
Databáze:	OpenAIRE
Externí odkaz:	https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::9e804b6cb15c4f1319fe4085d9def3f5 http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/80117 Zobrazit plný text záznamu