Novo critério de desempate nas licitações: arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123
| Autor: | Bittencourt, Sidney |
|---|---|
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2010 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
| Popis: | Publicado anteriormente em: BITTENCOURT, Sidney. As licitações públicas e o Estatuto Nacional das Microempresas: comentários aos artigos específicos sobre licitação pública contemplados pela Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006 (considerando o disposto no Decreto nº 6.204, de 5.9.2007). 2. ed. rev. ampl. e atual. Belo Horizonte: Fórum, 2010. p. 67-79. Submitted by Adriana dos Santos Santana null (adrianas@stj.gov.br) on 2011-11-28T13:11:09Z No. of bitstreams: 1 Novo_critério_desempate_bittencourt.pdf: 68475 bytes, checksum: d72ce21f29c43bba36c4feb24663f7cc (MD5) Approved for entry into archive by Tatiana Barroso(tatibarroso@gmail.com) on 2012-01-13T15:41:42Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Novo_critério_desempate_bittencourt.pdf: 68475 bytes, checksum: d72ce21f29c43bba36c4feb24663f7cc (MD5) Made available in DSpace on 2012-01-13T15:41:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Novo_critério_desempate_bittencourt.pdf: 68475 bytes, checksum: d72ce21f29c43bba36c4feb24663f7cc (MD5) Previous issue date: 2010-07 Trata do direito de preferência das micro e pequenas empresas nos casos de empate em licitações, conforme estabelece a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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