A pandemia da covid-19 e a necessária justiça fiscal ante o princípio da estrita legalidade tributária: como compatibilizar o princípio da estrita legalidade tributária com a realização da justiça fiscal em tempos de pandemia? = The covid-19 pandemic and the necessary fiscal justice towards the principle of strict tax legality: how to make the principle of strict tax legality compatible with the realization of tax justice in times of pandemic?
| Autor: | Silveira, Artur Barbosa da |
|---|---|
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2020 |
| Předmět: |
Legalidade
natureza fiscal Brasil Fato superveniente contratação Brasil Moratória natureza fiscal Brasil Teoria da superveniência Doença coronavirus-19 Equidade fiscal Teoria da imprevisão (direito) Isenção de impostos Covid-19 aspectos jurídicos Brasil Direito ao mínimo vital Brasil Cláusula rebus sic stantibus Brasil Justiça tributária Isenção fiscal Infecção pelo novo coronavírus 2019 Pandemia COVID-19 Cláusula RSS Imprevisão (direito) Isenção tributária Brasil Proteção da dignidade da pessoa humana Isenção de IR Igualdade tributária Risco econômico Infecção nCoV-2019 Justiça fiscal Brasil Contrato revisão doutrinas e controvérsias Brasil Fato posterior Risco país aspectos jurídicos Brasil 2019-nCoV disease Igualdade fiscal |
| Zdroj: | Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
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| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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