Legislative rationality and normative production of public policies in the municipality of Goiânia
| Autor: | Velasco, Lucas Cavalcanti |
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| Přispěvatelé: | Silva, Robert Bonifácio da, Soares, Fabiana de Menezes, Motta, Fabrício Macedo |
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2021 |
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| Zdroj: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFG Universidade Federal de Goiás (UFG) instacron:UFG |
| Popis: | Este estudo investiga a racionalidade da produção normativa no contexto das políticas públicas a partir da tramitação de proposituras legislativas da Câmara Municipal de Goiânia. Com base nas referências teóricas da Legisprudência e da Legística Material, cria-se dois eixos de análise: o da “instrumentalidade da atividade normativa” e o da “legitimidade democrática”, a destacarem a justificativa legislativa como objeto central da dinâmica normativa. O estudo empírico é realizado pela manipulação de um banco de dados autoral construído com informações entre 2009 e 2018, sendo realizada análise descritiva baseada no cruzamento de variáveis qualitativas e quantitativas. Os resultados indicam que, embora não obrigatória, a presença de critérios de avaliação legislativa influencia de forma positiva o processamento das propostas, que devem ser adequadamente debatidas e justificadas ao cidadão, principal destinatário desse processo. O estudo empreendido corrobora a interpretação de que a baixa racionalidade da dinâmica normativa justifica a institucionalização de um modelo avaliativo capaz de aperfeiçoar o processo de elaboração das políticas públicas, modelo esse concebido como produto deste trabalho. This study investigates the rationality of legislative production in the context of public policies from the processing of legislative proposals of the Municipality of Goiânia. Based on the theoretical references of Legisprudence and Legistic Material, two axes of analysis are created: that of the “instrumentality of normative activity” and that of “democratic legitimacy”, to highlight the legislative justification as the central object of normative dynamics. The empirical study is carried out by the manipulation of an authorial database constructed with information between 2009 and 2018, and descriptive analysis was performed based on the crossing of qualitative and quantitative variables. The results indicate that, although not mandatory, the presence of legislative evaluation criteria positively influences the processing of proposals, which must be adequately debated and justified to the citizen, the main recipient of this process. The study undertaken corroborates the interpretation that the low rationality of normative dynamics justifies the institutionalization of an evaluation model capable of improving the process of elaboration of public policies, a model conceived as a product of this work. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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