A execução provisória da sentença penal condenatória e o princípio da não cupabilidade

Autor:	Brandão Júnior, Franklin Silva
Jazyk:	portugalština
Rok vydání:	2009
Předmět:	Condenação judicial Brasil Princípio da inocência Brasil Execução provisória Brasil Recurso extraordinário Brasil Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) jurisprudência Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) jurisprudência
Zdroj:	Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ
Popis:	Submitted by Vandeilson Soares Neri (vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2009-08-14T18:49:39Z No. of bitstreams: 1 execucao_provisoria_sentenca_penal.pdf: 559109 bytes, checksum: a92c1ff84432700147795b9b59db2d3a (MD5) Approved for entry into archive by Arlan Morais de Lima(arlan.lima@stj.jus.br) on 2009-08-17T17:57:38Z (GMT) No. of bitstreams: 1 execucao_provisoria_sentenca_penal.pdf: 559109 bytes, checksum: a92c1ff84432700147795b9b59db2d3a (MD5) Made available in DSpace on 2009-08-17T17:57:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 execucao_provisoria_sentenca_penal.pdf: 559109 bytes, checksum: a92c1ff84432700147795b9b59db2d3a (MD5) Previous issue date: 2009-04 Trata da execução da sentença penal condenatória na pendência de recursos extraordinários e o princípio da não culpabilidade, analisando os pontos conflituosos da execução provisória da pena. Verifica a questão sob a ótica dos Tribunais Superiores, e, por fim, conclui que os recursos extraordinários devem ser recebidos nos efeitos devolutivo e suspensivo, ainda que em contrariedade à legislação processual penal infraconstitucional, sob pena de violação do princípio da não culpabilidade.
Databáze:	OpenAIRE
Externí odkaz:	https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::9b4f2cabcf47784798e3455a9b96891f http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/23674 Zobrazit plný text záznamu