Municipal legislative ability on agrotoxicos
| Autor: | Monteiro, Leandro Eustáquio de Matos |
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| Přispěvatelé: | Clark, Giovani,Orientador, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.Programa de Pós-Graduação em Direito,Instituição |
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2006 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_MINAS Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC MINAS) instacron:PUC_MINS |
| Popis: | Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito Bibliografia: f. 96-101 Resumo: Com este trabalho, pretendemos discutir a competência legislativa municipal sobre agrotóxicos, de modo a cumprir a obrigação constitucional na defesa do Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado de forma mais efetiva. O meio ambiente é um Direito fundamental, e o Poder Público, especialmente o Município tem obrigação de preservá-lo e defendê-lo. O nosso objetivo é oferecer argumentos para que a competência legislativa municipal não se esvazie diante dos demais entes da Federação. Isso certamente garantirá uma vida mais digna para os munícipes, futuras gerações e também preservará a natureza. Abstract: This work intends to discuss the lawmaking competence of the cities about agrotoxic substances, willing to accomplish the constitutional obligation of defending the Ecologically Equilibrated Equilibrium, in its most effective way. Environment is a fundamental right, and for that, the Public Government, specially the Cities, have the obligation of preserve and defend it. Our goal is to offer topics so that the lawmaking competence of the cities does not rest empty when facing the other instances of the Federation. That would certainly guarantee more dignity to their citizens, but also present and future generations, by preserving the nature. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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