An analysis of Brazil’s prohibition of surprise decisions in comparison to European legal systems = Uma análise da vedação a decisões surpresa no Brasil em comparação com os sistemas jurídicos Europeus
| Autor: | Alves, Danilo Scramin, Medeiros Neto, Elias Marques de |
|---|---|
| Jazyk: | angličtina |
| Rok vydání: | 2020 |
| Předmět: |
Contraditório
direito comparado Direito de defesa (processo penal) Defesa dos direitos Princípio da boa-fé Princípio de ampla defesa Direito de visita do advogado Direito de ampla defesa Princípio da boa fé Ampla defesa princípio Motivação da sentença Direito de defesa (processo administrativo) Princípio da colaboração Audiatur et altera pars Contraditório Boa-fé Direito de defesa (processo civil) Igualdade de direitos perante a lei Boa fé Igualdade perante a lei Princípio da ampla defesa Princípio do contraditório Princípio da cooperação Ampla defesa Fundamentação jurídica Fundamentos da sentença Direito de defesa |
| Zdroj: | Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
| Popis: | Submitted by jualmei@stj.jus.br (jualmei@stj.jus.br) on 2020-06-05T21:02:00Z No. of bitstreams: 2 analysis_brazil_phohibition_alves.pdf: 258350 bytes, checksum: fe006e713df129ec031ccf60779fd622 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-06-10T17:43:06Z (GMT) No. of bitstreams: 2 analysis_brazil_phohibition_alves.pdf: 258350 bytes, checksum: fe006e713df129ec031ccf60779fd622 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-06-10T17:43:06Z (GMT). No. of bitstreams: 2 analysis_brazil_phohibition_alves.pdf: 258350 bytes, checksum: fe006e713df129ec031ccf60779fd622 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020 Analisa a vedação das decisões surpresa, um princípio inserido no atual Código de Processo Civil (CPC) no Brasil, que estabelece que um juiz não se pronunciará com base em argumentos ou evidências que não tenham sido previamente contraditas pelo demandante e pelo réu. Estuda alguns Sistemas Jurídicos Europeus, de modo a estabelecer uma comparação entre eles, como forma de reconhecer a possibilidade de experiências compartilhadas. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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