A MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA PATRIMONIALIDADE DA EXECUÇÃO CIVIL

Autor: Oliveira, Lucas Lima de, Gonçalves, Jonas Rodrigo, Oliveira, Ana Carolina Borges de
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2020
Předmět:
Zdroj: Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurí­dicos e Financeiros; v. 11 n. 41 (2020): REVISTA PROCESSUS DE ESTUDOS DE GESTÃO, JURÍDICOS E FINANCEIROS; 31-44
Revista Processus de Estudos de Gestão, jurídicos e Financeiros; Vol. 11 No. 41 (2020): REVISTA PROCESSUS DE ESTUDOS DE GESTÃO, JURÍDICOS E FINANCEIROS; 31-44
Revista Processus de Estudos de Gestão, jurídicos e Financeiros; Vol. 11 Núm. 41 (2020): REVISTA PROCESSUS DE ESTUDOS DE GESTÃO, JURÍDICOS E FINANCEIROS; 31-44
Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiros
Faculdade Processus (DF)
instacron:PROCESSUS
ISSN: 2178-2008
2237-2342
Popis: The theme of this article is the atypical executive medium of suspension of the driver's license. The investiged problem was: "The measure of suspension of the driver's license affronts principles of proportionality and patrimoniality?". The hypothesis was: "the measure restricting the driver's license affronts the principles of proportionality and patrimoniality. The general objective is: "to analyze whether the driver's license restriction measure hurts the principles of proportionality and patrimoniality." The specific objectives are: "to investigate the execution and advent of article 139, IV, of the CPC", "list the types of executive means and the principles connected, especially the proportionality and patrimoniality" and "check the restriction measure of the driver's license". This work is important in an individual aspect due to vocational training; for science, it is relevant because it discusses the subject; adds to society for assisting court decisions. This is a theoretical qualitative research lasting one year. O tema deste artigo é o meio executivo atí­pico de suspensão da carteira de motorista. Investigou-se o problema: "A medida de suspensão da carteira de motorista afronta os princí­pios da proporcionalidade e patrimonialidade?". Cogitou-se a hipótese "a medida de restrição da carteira de motorista afronta os princí­pios da proporcionalidade e patrimonialidade". O objetivo geral é "analisar se a medida de restrição da carteira de motorista fere os princí­pios da proporcionalidade e patrimonialidade". Os objetivos especí­ficos são: "investigar a execução e o advento do artigo 139, IV, do CPC", "listar os tipos de meios executivos e os princí­pios ligados, em especial a proporcionalidade e patrimonialidade" e "verificar a medida de restrição da carteira de motorista". Este trabalho é importante em um aspecto individual devido a formação profissional; para a ciência, é relevante pois discute sobre o tema; agrega í sociedade por auxiliar as decisões judiciais. Trata-se de pesquisa qualitativa teórica com duração de um ano.
Databáze: OpenAIRE
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