A (in)constitucionalidade da pena de perdimento aduaneira
| Autor: | Zanellato Filho, Paulo José |
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| Přispěvatelé: | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito, Grupenmacher, Betina Treiger, 1964 |
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2015 |
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| Zdroj: | Repositório Institucional da UFPR Universidade Federal do Paraná (UFPR) instacron:UFPR |
| Popis: | Orientador : Profª. Drª Betina Treiger Grupenmacher Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 02/04/2015 Inclui referências : f. 133-143 Resumo: Muito embora seja uma das penalidades aduaneiras mais aplicadas na atualidade, poucos são os trabalhos dedicados ao estudo sistematizado da pena de perdimento. Muito pouco se falou até o momento a respeito da sua natureza jurídica, conceituação, pressupostos e balizas para sua aplicação. Não obstante a falta de estudos sistematizados, há tempos a doutrina vem travando um embate a respeito da (in)constitucionalidade da pena de perdimento aduaneira, porém, sem que fossem apresentados argumentos que, a nosso ver, fossem sólidos o suficiente para afirmar ou infirmar a sua constitucionalidade. O que pretendemos neste trabalho é justamente determinar se a pena de perdimento aduaneira se apresenta, sob a perspectiva da Constituição de 1988, como uma sanção constitucional ou inconstitucional. Para tanto, posicionaremos a pena de perdimento como penalidade aduaneira e a partir da óptica da teoria da complexidade, determinaremos sua natureza jurídica, princípios aplicáveis e pressupostos materiais. Ato contínuo, enfrentaremos a pena de perdimento aduaneira face ao direito fundamental à propriedade. Ainda, com olhos voltados para a análise econômica do direito, procuraremos indicar se a sanção em questão mostra-se como medida economicamente mais eficiente para consecução dos objetivos constitucionais. Por fim, nos posicionaremos quanto a (in)constitucionalidade da pena de perdimento aduaneira. Palavras-chave: Direito Aduaneiro. Pena de Perdimento Aduaneira. Dano ao Erário. Teoria da Complexidade. Análise Econômica do Direito. Direito Fundamental à Propriedade. Abstract: Although it is one of the penalties more often imposed these days, there are few studies devoted to the systematic study of the penalty of forfeiture. Very little has been said so far about its legal nature, concepts, presuppositions and the conditions for your application. Despite the lack of systematic studies, the doctrine has been waging a clash about the (un)constitutionality of the penalty of forfeiture, however, without arguments, in our view, solids enough to affirm or deny its constitutionality. Our intention in this dissertation is precisely determine if the penalty of forfeiture presents itself, under the perspective of the Constitution of 1988, like a constitutional sanction or unconstitutional. To do it, we will position the penalty of forfeiture as a customs law penalty and from the perspective of complexity theory, we will determine its legal nature, principles and substantive requirements. Immediately thereafter, the penalty of forfeiture will be faced to the fundamental right to property. Still, with eyes on the economic analysis of law, we will seek to indicate whether the penalty in question shows up as a economically efficient measure to achieve the constitutional objectives. Finally, we will position ourselves about the (un)constitutionality of the penalty of forfeiture. Key-Words: Customs Law. Customs forfeiture penalty. Damage to the Treasury. Complexity Theory. Economic Analysis of Law. Fundamental Right to Property. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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