Cooperação processual e dever de fundamentação: a repercussão da colaboração processual no dever de fundamentação das decisões judiciais
Autor: | Santos, Lucas Miguel Medeiros de Oliveira |
---|---|
Přispěvatelé: | Gouveia, Lúcio Grassi de, Souza Júnior, Antonio Carlos Ferreira de, Teixeira, Sérgio Torres |
Jazyk: | portugalština |
Rok vydání: | 2022 |
Předmět: | |
Zdroj: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNICAP Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP) instacron:UNICAP |
Popis: | Submitted by Biblioteca Central (biblioteca@unicap.br) on 2022-07-08T17:56:53Z No. of bitstreams: 2 Ok_lucas_miguel_medeiros_oliveira_santos.pdf: 1209092 bytes, checksum: 8c11fe61d1f2e4c951c4304e251972a9 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Made available in DSpace on 2022-07-08T17:56:53Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Ok_lucas_miguel_medeiros_oliveira_santos.pdf: 1209092 bytes, checksum: 8c11fe61d1f2e4c951c4304e251972a9 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2022-03-29 What is the dogmatic repercussion of procedural cooperation on the duty to provide reasons for judicial decisions? This research has destined itself to investigate the influence of procedural cooperation (art. 6.º, CPC) on the reasoning of judicial pronouncements (art. 93, IX, CRFB/88). As a starting point, it was raised the following hypothesis: 1) The procedural cooperation affects the duty to state reason; 2) the procedural is an instrument of judicial decisions control; 3) the non-complying of the duty of cooperation on the reasoning on judicial decisions results in judicial consequences. This work has a dogmatic nature and uses hermeneutics as a normative interpretation technique to answer the proposed problem. In the construction of this work, it was sought to explore the critical literature that addresses the procedural cooperation, to organize the institute based on art. 6.º of CPC, and to investigate the normative interpretation of dispositive that affect the duty of stating reason based on the concepts that were built throughout the research. As a result, the first hypothesis was confirmed, the procedural cooperation reverberates on the duty to state reasons through one of its purposes. It confirmed the second hypothesis, the cooperation makes it possible the decision control by third parties. Lastly, confirmed partially the third hypothesis, the non-complying of cooperation duty on the reasoning makes it possible to legal consequence, but it is conditioned to legal recognition, its consequence is not automatic. Qual a repercussão dogmática da cooperação processual no dever de fundamentação das decisões judiciais? A pesquisa se destinou a investigar a influência da cooperação processual (art. 6.º, CPC) na fundamentação dos pronunciamentos judiciais (art. 93, inc. IX, CRFB/88). Como ponto de partida, levantou as seguintes hipóteses: 1) a cooperação processual afeta o dever de fundamentação, 2) a cooperação processual é instrumento de controle das decisões judiciais, 3) a inobservância do dever de cooperação na fundamentação das decisões judiciais gera consequências jurídicas. O trabalho possui natureza dogmática e se vale da hermenêutica como técnica de interpretação normativa para responder ao problema proposto. A construção do trabalho buscou explorar a literatura crítica que se debruça sobre a cooperação processual, organizar o instituto com base no art. 6.º do CPC e investigar a interpretação normativa dos dispositivos que afetam o dever de fundamentação a partir dos conceitos construídos ao longo da pesquisa. Como resultado, confirmou a primeira hipótese, a cooperação processual repercute no dever de fundamentação por meio de uma de suas finalidades. Confirmou a segunda hipótese, a cooperação viabiliza o controle da decisão por terceiros. Por último, confirmou parcialmente a terceira hipótese, a inobservância dos deveres de cooperação na fundamentação enseja consequência jurídica, mas está condicionada ao reconhecimento judicial posterior. |
Databáze: | OpenAIRE |
Externí odkaz: |