Transpar?ncia fiscal e fiscalidade: dois ensaios sobre os impactos da legisla??o de reg?ncia na arrecada??o de impostos pelos munic?pios mineiros

Autor: Neumann, Thiago Barbosa
Přispěvatelé: Magalh?es, Elizete Aparecida de, Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM), Wakim, Vasconcelos Reis
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2022
Předmět:
Zdroj: Repositório Institucional da UFVJM
Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM)
instacron:UFVJM
Popis: Submitted by Gilson Rodrigues (gilson.rodrigues@ufvjm.edu.br) on 2022-12-12T19:59:49Z No. of bitstreams: 1 thiago_barbosa_neumann.pdf: 672705 bytes, checksum: f1ba16b75f073598fba9e8af7a912368 (MD5) Approved for entry into archive by Jos? Henrique Henrique (jose.neves@ufvjm.edu.br) on 2022-12-12T23:16:24Z (GMT) No. of bitstreams: 1 thiago_barbosa_neumann.pdf: 672705 bytes, checksum: f1ba16b75f073598fba9e8af7a912368 (MD5) Made available in DSpace on 2022-12-12T23:16:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 thiago_barbosa_neumann.pdf: 672705 bytes, checksum: f1ba16b75f073598fba9e8af7a912368 (MD5) Previous issue date: 2022 Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM) A receita tribut?ria pr?pria ? base da ideia de esfor?o fiscal municipal e sua arrecada??o est? condicionada a vari?veis macroecon?micas, sociais e institucionais, a quais tamb?m s?o reflexos de uma eficiente Administra??o Fazend?ria. Nessa linha, considerando que a transpar?ncia na gest?o da coisa p?blica ? alicerce da concretiza??o do direito ? boa administra??o e promove a cidadania fiscal, o presente trabalho buscou analisar a fiscalidade na perspectiva da arrecada??o de impostos pelos munic?pios mineiros ? luz de vari?veis institucionais, e teve como objetivo geral analisar econometricamente os impactos das leis que estruturam o sistema normativo de transpar?ncia fiscal na arrecada??o de impostos dos munic?pios mineiros, em especial perquirir se a Lei Complementar 131/2009, a Lei 12.527/2011 e a Lei 12.741/2012, contribu?ram para a efici?ncia da gest?o tribut?ria local. A disserta??o est? estruturada em dois artigos cient?ficos que trabalham vis?es complementares de dados secund?rios da realidade local entre os anos de 2003 a 2019, a partir de amostras e vari?veis diferentes. Um primeiro artigo apresenta modelo de regress?o linear em dados em painel e o segundo, um modelo de fronteira estoc?stica de produ??o, orientada ao produto. Em linhas gerais, os resultados indicam uma correla??o positiva entre a transpar?ncia fiscal e a arrecada??o municipal de impostos, com destaque para os desdobramentos da Lei Complementar 131/2009. Contrariamente, os resultados tamb?m indicam que a Lei 12.527/2011 e a Lei 12.741/2009 n?o contribuiram para o incremento na arrecada??o pr?pria, impactando na inefici?ncia administrativa e na busca da autonomia financeira, sendo for?oso concluir que tais diplomas normativos ainda n?o s?o eficazes no ?mbito tribut?rio e n?o contribu?ram para efici?ncia fiscal das Administra??es locais no per?odo analisado. Disserta??o (Mestrado) ? Programa de P?s-gradua??o em Administra??o P?blica, Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, 2022. The tax revenue itself is the basis of the idea of municipal fiscal effort and its collection is conditioned to macroeconomic, social and institutional variables, which are also reflections of an efficient Tax Administration. Along these lines, considering that transparency in the management of public affairs is the foundation for the realization of the right to good administration and promotes fiscal citizenship, this study sought to analyze taxation from the perspective of tax collection by the municipalities of Minas Gerais in light of institutional variables, and had as its general objective to econometrically analyze the impacts of the laws that structure the regulatory system of fiscal transparency in tax collection of the municipalities of Minas Gerais, in particular to investigate whether the Supplementary Law 131/2009, Law 12. 527/2011 and Law 12.741/2012, contributed to the efficiency of local tax management. The dissertation is structured in two scientific articles that work complementary views of secondary data of the local reality between the years 2003 to 2019, from different samples and variables. A first article presents linear regression model in panel data and the second, a product-oriented stochastic frontier model of production. Overall, the results indicate a positive correlation between fiscal transparency and municipal tax collection, with emphasis on the developments of Complementary Law 131/2009. On the contrary, the results also indicate that Law 12.527/2011 and Law 12.741/2009 have not contributed to the increase in tax collection, impacting administrative inefficiency and the search for financial autonomy.
Databáze: OpenAIRE
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