O projeto de novo marco regulatório para a mineração no Brasil = The bill of the new regulatory framework for the Brazilian mining sector
Autor: | Andrade, Ricardo Barretto de |
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Jazyk: | portugalština |
Rok vydání: | 2013 |
Předmět: |
Próprio nacional
Jazida Bens públicos Patrimônio da União Recursos minerais Propriedade da União Mina exploração Propriedade pública Mineração legislação Patrimônio público Bens dominicais Bens da União Bens do Estado Bens do município Mineral jazida Depósito mineral Desapropriação Propriedade do governo |
Zdroj: | Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
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Databáze: | OpenAIRE |
Externí odkaz: |