Da penhora de valores mantidos em planos de previdência complementar privada : PGBL e VGBL em execuções trabalhistas

Autor:	Nogueira, Eliana dos Santos Alves
Jazyk:	portugalština
Rok vydání:	2010
Předmět:	Execução trabalhista Brasil Execução (justiça do trabalho) Indenização (direito do trabalho) Indenização trabalhista Brasil Execução de sentença trabalhista Débito trabalhista Brasil Previdência privada penhora Brasil
Zdroj:	Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ
Popis:	Submitted by Anastácia Oliveira (anastacia_oliveira@msn.com) on 2010-07-01T17:23:55Z No. of bitstreams: 1 penhora_valores_mantidos_nogueira.pdf: 64613 bytes, checksum: 6505157745295bdf258af1feef2a67f9 (MD5) Approved for entry into archive by Arlan Morais de Lima(arlan.lima@stj.jus.br) on 2010-08-16T17:27:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1 penhora_valores_mantidos_nogueira.pdf: 64613 bytes, checksum: 6505157745295bdf258af1feef2a67f9 (MD5) Made available in DSpace on 2010-08-16T17:27:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 penhora_valores_mantidos_nogueira.pdf: 64613 bytes, checksum: 6505157745295bdf258af1feef2a67f9 (MD5) Previous issue date: 2010-02 Questiona sobre a possibilidade de penhora, em execuções trabalhistas, dos valores depositados em planos de previdência complementar privada pelos devedores, para quitação dos créditos dos trabalhadores que lhes prestaram serviços. Analisa a Lei Complementar n. 109/2001 e o tratamento tributário dado a PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) e VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre).
Databáze:	OpenAIRE
Externí odkaz:	https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::9770fd963fda4b1083f9d4fba94bb9d5 http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32493 Zobrazit plný text záznamu