A jurisprudência Superior Tribunal de Justiça da não exclusão da multa de mora no recolhimento espontâneo, mas com atraso, de débitos fiscais declarados ao fisco: ofensa aos princípios da igualdade( isonomia) e da razoabilidade
| Autor: | Becker, Walmir Luiz |
|---|---|
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2012 |
| Předmět: |
Supremo Tribunal Federal (STF)
Juízo da razoabilidade STJ Dívida tributária Princípio de isonomia Débito fiscal cobrança Multa (direito tributário) Princípio da isonomia Princípio da razoabilidade Fisco Débito tributário Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) jurisprudência Direito Tributário jurisprudência Isonomia constitucional Superior Tribunal de Justiça Dívida fiscal Supremo Tribunal Federal Juros de mora Juros moratórios Multa tributária STF Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) jurisprudência Superior Tribunal de Justiça (STJ) Multa fiscal |
| Zdroj: | Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
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| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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