A natureza jurídica da contribuição ao Programa de Assistência Social aos trabalhadores da agroindústria canavieira : direito do trabalhador ou crédito tributário?
| Autor: | Takahashi, Bruno |
|---|---|
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2012 |
| Předmět: |
Base de cálculo
Brasil Direito operário Justiça do trabalho Legislação trabalhista Brasil Agroindústria canavieira Direito do trabalho Contribuição social natureza jurídica Brasil Trabalho Direito trabalhista Obrigações do empregador Brasil Legislação tributária Brasil Indústria canavieira empregado Brasil |
| Zdroj: | Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
| Popis: | Submitted by Gabriela Bentes de Mello null (bentes@stj.jus.br) on 2012-09-21T20:03:22Z No. of bitstreams: 1 natureza_juridica_contribuicao_takahashi.pdf: 677088 bytes, checksum: 81671f3d60084a138592c6bdc30280ff (MD5) Rejected by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br), reason: Resumo: Analisa a natureza jurídica da contribuição ao Programa de Assistência Social aos trabalhadores da agroindústria canavieira – PAS. Argumenta que não devem ser aplicados à contribuição os princípios constitucionais tributários, mas sim os trabalhistas. Ressalta que a contribuição constitui direito social do trabalhador e que sua base de cálculo não precisa respeitar o princípio tributário da estrita legalidade. Palavras-chave Contribuição social, natureza jurídica, Brasil Indústria canavieira, empregado, Brasil Obrigações do empregador, Brasil Legislação trabalhista, Brasil Legislação tributária, Brasil Base de cálculo, Brasil ☺ on 2012-09-26T17:27:36Z (GMT) Submitted by Gabriela Bentes de Mello null (bentes@stj.jus.br) on 2012-09-26T21:31:20Z No. of bitstreams: 1 natureza_juridica_contribuicao_takahashi.pdf: 677088 bytes, checksum: 81671f3d60084a138592c6bdc30280ff (MD5) Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2012-10-01T13:39:52Z (GMT) No. of bitstreams: 1 natureza_juridica_contribuicao_takahashi.pdf: 677088 bytes, checksum: 81671f3d60084a138592c6bdc30280ff (MD5) Made available in DSpace on 2012-10-01T13:39:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 natureza_juridica_contribuicao_takahashi.pdf: 677088 bytes, checksum: 81671f3d60084a138592c6bdc30280ff (MD5) Previous issue date: 2012-08 Analisa a natureza jurídica da contribuição ao Programa de Assistência Social aos trabalhadores da agroindústria canavieira (PAS). Argumenta que não devem ser aplicados à contribuição os princípios constitucionais tributários, mas sim os trabalhistas. Ressalta que a contribuição constitui direito social do trabalhador e que sua base de cálculo não precisa respeitar o princípio tributário da estrita legalidade. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
|